Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

Comum sumário - de 04 anos sumaríssimo pena de até 02 anos Especial júri CPP crimes contra a honra crimes de funcionários públicos crimes contra a propriedade imaterial legislação especial drogas falência Exceções ao procedimento sumaríssimo: a) Réu em lugar incerto e não sabido – remetem-se os autos ao juízo comum. (sumário). Comentário: Citação

tornar o processo mais célere. Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo…

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 04 - Félix, réu primário, foi condenado a 10 meses de detenção e a trinta dias-multa pela prática do delito previsto no art. 29, caput, da Lei n.º 9.605/1998. Durante a instrução do feito, comprovou-se que as circunstâncias descritas no art. 44, III, do Código Penal eram favoráveis a Félix. Nesse contexto, o juiz sentenciante converteu a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, consistente na…

Data a denúncia de 10.03.2004 e o despacho que a recebeu, de 14.03.2004. Diante da complexidade do feito, os autos estão conclusos para elaboração de sentença. Questão: Elaborar peça apta a solucionar a situação de A. PROBLEMA 5 Carlos, funcionário público municipal, estava em sua casa dormindo, na noite de 10 de março do ano passado, quando escutou um barulho na sala de jantar. Alertado pelo ruído, muniu-se de sua arma calibre 38 e, ao descer, viu um indivíduo alto e forte que revirava…

.......... 41 5.2.2.1 Instalação da sessão ..................................................................................... 41 5.2.2.2 Formação do Conselho de Sentença ............................................................ 43 5.2.2.3 Instrução em plenário................................................................................... 44 5.2.2.4 Debates......................................................................................................... 46 5.2.2.5 Julgamento ....

SILVA, já devidamente qualificado, por meio de seu procurador, nos autos de AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal (CPP), APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O RÉU foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal (CP).…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL (DO TRIBUNAL DO JURI) DA COMARCA DE... ESTADO DE... Autos nº... Ação de... ELIS, já qualificada nos autos da ação em epigrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado abaixo firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 411, § 4º, pelos fatos e razões a seguir expostos: I – DOS FATOS Leila amiga de Elis, a procurou após alguns dias,…

vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e 05 (cinco) buchinhas de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Crack”, pesando aproximadamente 02 (dois) gramas, de um terceiro a ser identificado na instrução processual, transportando-as no seu veículo Parati. Ao ser surpreendido por policiais que, após dar uma busca no interior do veículo, localizaram as substâncias entorpecentes e deram voz de prisão ao Acusado, o encaminhando para a…

86 ISSN 1677-7042 § 1º encerrada a oitiva, o termo de depoimento ou interrogatório lavrado será disponibilizado por meio do próprio sistema de videoconferência ou, ainda, via mensagem eletrônica, para leitura do depoente e do acusado na sala de audiência em que se encontrarem, devendo o secretário ad hoc adotar as providências necessárias para efetivação de tal medida. § 2º não havendo outros esclarecimentos a serem prestados, o termo lavrado, em que se fará constar onde a defesa se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP DEFENSOR PÚBLICO – DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/941) Processo Criminal n.º ------------------------, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública, considerando estar preso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requere o que segue: I – DOS FATOS