Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

pendengas coletivas. Pode ser voluntária ou obrigatória, pública ou privada. O mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A parte que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de equilíbrio, participar da negociação direta, poderá, desde logo, solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego a designação de mediador que terá prazo de trinta dias para conclusão do processo de negociação, salvo acordo…

ainda não tenha sido feita a audiência de instrução e julgamento. Portanto, os fracos indícios de probabilidade de indicação de que alguém tenha cometido algum delito, não autoriza a imposição da constrição de sua liberdade na modalidade prisão preventiva. Ao receber os autos do inquérito policial, quando realizada a prisão em flagrante, por exemplo, deve o magistrado, antes mesmo de fazer a conversão desta em prisão preventiva, dar vistas ao Ministério Público para o oferecimento da…

de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia. 2 definição O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o…

ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, conforme previsão no art. 431 do CPP, se existir requerimento neste sentido último, “para a sessão de instrução e julgamento”. SORTEIO DOS JURADOS Conforme dispõe o artigo 432 do CPP, após a organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da De-fensoria Pública para acompanharem, em dia e horas designados, o sorteio dos jurados que atuarão na…

descrédito da própria sociedade” (fl. 9). Por tais razões, e tendo em vista o seu interrogatório, a realizar-se no dia 5 de abril de 2006, pugna a reclamante, liminarmente, pela suspensão do processo ou do ato impugnado. Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, este veio pela improcedência da reclamação, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, assim sumariado: “RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. PRERROGATIVA DE FORO.…

em conjunto com o empregador ou o sindicato que os represente. PROCEDIMENTOS DOS DISSÍDIOS COLETIVOS Os ajuizamentos dos dissídios coletivos dos trabalhadores e dos empregadores nas entidades sindicais são de legitimidade das partes. O ministério Público também poderá instaurar o Dissídio quando assim for exigido. É o que dispõe o artigo 127 da Carta Magna. Os requisitos da Petição Inicial estão descritos no artigo 858, da Consolidação das Leis do Trabalho: “a representação será apresentada

em juízo, por meio de delimitações de vias e formas. Procedimento nada mais é que o rito a ser seguido na apuração judicial. Existem dois tipos de procedimento: o comum e o especial (possui particularidades). Trata-se de norma de direito público (nenhum ato pode ser suprimido pelo juiz) – art. 5º, LIV, CF. Magalhães Noronha - “Distinguem-se processo e procedimento. Este é o conteúdo formal do outro, é a seqüência ou concatenação de atos impostos pela lei, para apuração do…

e se encerra com a sentença de pronúncia (jus accusationis). A instrução criminal segue o procedimento comum aos crimes apenados com reclusão. Segunda fase: tem início com o libelo e termina com o julgamento pelo Tribunal do Júri (judicium causae). Judicium Accusationis Crimes da competência do Júri: Homicídio doloso, Infanticídio e Aborto, nas formas tentadas ou consumadas. Instrução e sentença: após a instrução criminal, o processo segue para o Juiz togado, que…

da presunção de inocência, o Princípio da ampla defesa e até mesmo a Constituição Federal e o devido Processo Legal. A prisão cautelar por definição é efetuada para garantir a ordem pública, garantir a aplicação da lei ou por conveniência da instrução criminal e, desta forma, pode-se inferir que é uma prevalência das hipóteses sobre os fatos, ou "il primato dell'ipotesi sui fatti" na clássica afirmação de Franco Cordero. A Constituição Federal (art. 5º, LVII), prevê que "ninguém será…

Conselheiros Substitutos Auxiliares da Presidência, da Corregedoria, da Ouvidoria e da Unidade de Controle Interno (arts. 61 a 65) .............................................................................................. 13 TÍTULO IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (arts. 66 a 70) ..................................................................................... 14 Seção I - Dos Procuradores (arts. 66 a 68)…