Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

esta preso, ou aqueles que estão em liberdade e representam um perigo para instrução processual ou para a investigação na fase do inquérito policial. Nessa medida, havendo prisão em flagrante, o juiz entender que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (Prisão preventiva) pode conceder a liberdade provisória ao acusado impondo uma das medidas do art. 319 do CPP. Hoje é possível tanto ao Ministério Público e a Autoridade Policial requerer ao juiz, além da prisão temporária, prisão

Aracaju: UNIT, 2010. Indicação de sites Conectas Direitos Humanos http://www.conectas.org/ Secretaria de Direitos Humanos http://www1.direitoshumanos.gov.br/ Josué Araujo Meireles Administração 2013-11-19 16:50:15 Discussão encerrada Re:Direito A Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu Artigo I afirma que: Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito…

JUNTADA DE REGISTROS DE HORÁRIO. MOMENTO PROCESSUAL. Possibilidade de juntada de documentos enquanto não for encerrada a instrução do feito, desde que seja assegurado à parte adversa a possibilidade de efetuar a contraprova. Hipótese, no entanto, em que realizada audiência una, com convocação das partes para a realização nesta condição, inclusive com produção de prova oral. Encerramento da instrução na própria audiência onde formulado o pedido de prazo para posterior juntada de…

processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e…

MINISTÉRIO DA CULTURA INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR PROCESSO Nº 01404.000206/2012-00 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2012 A União, por intermédio do Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (CNFCP/IPHAN), mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria CNFCP/Iphan nº 02, de 23 de janeiro de 2012, publicada no D.O.U. do dia 30 de janeiro de…

vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e seqüestro, a 156 (cento e cinqüenta e seis) anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua pena no dia 01.09.2006. Sob o argumento de que ele pertenceria a organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.09.2006, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos. O juiz, no dia 05.09.2006, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João para penitenciária…

proveniente de empréstimos privados, não com dinheiro público. Esse é um dos motivos que torna absurda a pretendida inclusão do defendente numa quadrilha na qual nem conhece muitos de seus “comparsas”, com outros nunca se relacionou e nunca se voltou à atividade delitiva. Quanto à acusação de corrupção, o órgão ministerial não aponta, nem mesmo remotamente, qualquer conduta do peticionário próxima do oferecimento de vantagem indevida a funcionários públicos para que praticassem,…

vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e seqüestro, a 156 (cento e cinqüenta e seis) anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua pena no dia 01.09.2006. Sob o argumento de que ele pertenceria a organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.09.2006, requereu sua colocação em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos. O juiz, no dia 05.09.2006, sem ouvir o sentenciado, acatou o pedido, e determinou o encaminhamento de João para penitenciária…

agravante, que não teria demonstrado sua hipossuficiência econômica de forma inequívoca e que, caso concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, afirma que a isenção não englobaria o depósito recursal. Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional. É o relatório. V O T O I – ADMISSIBILIDADE Justiça gratuita – benefícios Nada obstante o agravante não tenha renovado o requerimento de concessão dos…

representado por um conjunto de princípios constitucionais (juiz natural, contraditório, ampla defesa, etc). O papel do Estado se distribui pelo Estado-Executivo (Polícia Judiciária, na 1ª fase) Estado titular do “jus puniendi” e Estado - Jurisdição (Ministério Público e Magistratura na 2ª fase) e o Estado – Executivo (Dirigentes do sistema da execução da pena). Por isso que, desencadeando a “persecutio criminis” do Estado, a instauração do inquérito policial se justifica, bastando…