Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

vítima ou o seu representante legal. CADI. STF Súmula nº 714 - Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções Crimes de ação penal privada: a lei penal define quando diz que se procede somente…

a sentença e, eventualmente, aplica a pena. O promotor de justiça é o representante do Ministério Público. É ele quem possui a titularidade da ação penal, ou seja, é ele quem possui o poder para acusar. O promotor não possui a obrigação de manter a acusação. Se durante a instrução o mesmo se convencer da inocência do réu, ele pode pedir a absolvição. Isso porque mais que um órgão acusador, o Ministério Público é um órgão que possui a função institucional de zelar pela justiça. Em…

Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: ADI 4357 QO/DF; ADI 4425 QO/DF; HC 115279/RJ. Julgado excluído por ter menor relevância para concursos públicos: HC 119538 AgR/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum.…

Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal Sumário 1. Fase pré-processual: inquérito policial 11 1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público 11 1.1.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. Inquérito policial já registrado com novos requerimentos de prorrogação de prazo…

que atuarão e o lugar onde somente então acontecerão os jogos processuais. Essas normas criam as competências e preexistem ao processo em si, sendo, portando, condição de possibilidade. A Constituição da República criou os órgãos julgadores, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia e estipulou as regras de fixação de competência. É somente a partir delas que se pode fazer acontecer o processo penal. E as regras dependem de convenção Estatal, ou seja, da elaboração de…

jurídicos que a seguir passa a expor. I. DO COMPÊNDIO FÁTICO O acusado FERNANDO DOS SANTOS LIMA, juntamente com MARCELO DE SOUSA SOARES foram denunciados pelo Ministério Público nos crimes tipificados nos artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 71 (três vezes), ambos do código penal. Conforme a denúncia do Ministério Público, no dia 27 de agosto de 2013, no período compreendido entre 11h e 14h, no Shopping Iguatemi, situado no CA 04, Bloco A, Lojas 54 e 54ª, térreo Lago…

lI, do CPP : autoriza o próprio juiz a requisitar inquérito policial. RESSALVA: com a afirmação da privatividade da ação penal pública para O Ministério Público, torna-se inadmissível a requisição de inquérito policial pela autoridade judiciária. Ao chegar a possível existência de fato delituoso, o juiz deve encaminhar as peça ao órgão do Ministério Público. – Art. 40 CPP - Art. 4° CPP: A competência da polícia judiciária não excluirá a competência de autoridades administrativas, a…

autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as…

PROPOSTAS: Às _____:_____ horas do dia ____/____/____. LOCAL: www.comprasnet.gov.br. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, por intermédio do pregoeiro e sua Equipe de Apoio, da Divisão de Aquisições - DIAQ, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local acima indicados, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL no regime de execução de serviço, de…

nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete,…