Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

processual em que o juiz ouve o acusado acerca da imputação que lhe é feita e sobre suas condições pessoais. Tem natureza de meio de prova e defesa. Caracteriza-se como personalíssimo, bifásico, oral e não sujeito a preclusão. É o último ato de instrução na audiência. O réu solto será interrogado na sede do juízo ou por carta precatória. Se estiver preso e houver condições de segurança, deverá ser ouvido no estabelecimento prisional. Normalmente, entretanto, o interrogatório é…

propor ação rescisória? O art. 487 é claro ao determinar quem legitivamente pode propor a ação rescisória: i) aquele que foi parte no processo (ou seu sucessor), tendo interesse na rescisão; ii) o terceiro juridicamente interessado; e iii) o Ministério Público, quando não for ouvido em processo em que deveria obrigatoriamente intervir ou quando a sentença decorrer de colusão entre as partes para fraudar a lei. Apesar de o Código não trazer nada específico sobre a legitimidade passiva,…

qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal - CPP, nos seguintes termos: 1. DA SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL O Réu foi denunciado, às fls. 02/03, pelo Ministério Público, como incurso no art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal – CP, por supostamente, em 22 de agosto de 2012, por volta das 13:00h, nas imediações do ribeirão dos cachorros, Parque Santa Clara, nesta cidade, ter subtraído,…

ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público,…

MEMORIAIS – 8º PERÍODO NOTURNO 1) Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas.…

termo e homologada por sentença. § 2o Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. § 3o Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova,…

proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Interceptações…

às dívidas de natureza trabalhista. e) Não poderá fazê-lo, porque o processo do trabalho não admite qualquer desconto sobre verbas de natureza salarial. 03) Arrolado como testemunha para prestar depoimento durante seu expediente, o funcionário público civil deverá a) comparecer espontaneamente. b) Ser conduzido por Oficial de Justiça. c) ser requisitado ao chefe da repartição. d) ser ouvido na própria repartição. e) prestar o depoimento por escrito. 04) Não contendo pedido…

narrada. RESPOSTA: [organizar a resposta] - prova documental: a CLARO pode juntar ao processo um documento que comprove a compra da linha de telefone José com a CLARO; ou juntar uma conta que demonstra que a linha continua em aberto e nunca foi encerrada. - Prova de exibição de documento ou coisa: José, tendo a certeza de que nunca firmou nenhum contrato com a CLARO, solicita a esta empresa que exiba os documentos que comprovem a linha, compra e uso da linha em nome dele, já que, como…

entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. A escrituração será encerrada no último dia de cada período de apuração do imposto. Os contribuintes arquivarão as notas fiscais, segundo a ordem de escrituração. LIVRO DE REGISTRO DE SAIDA IVRO REGISTRO DE SAÍDAS O Livro Registro de Saídas é obrigatório para…