Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

pelas contas do exercício, que a situação liquida da sociedade e inferior a metade do valor do capital social; i) Pela falência; j) Pela fusão com outras sociedades; k) Pela sentença judicial que determine a dissolução. Qualquer credor ou ministério publico tem legitimidade para requerer ao tribunal que declare a dissolução da sociedade com base em qualquer facto dela determinante ainda que tenha havido deliberação dos sócios a não reconhecer a dissolução(artg.229 do código…

hierarquia. O juiz manda o oficio para o seu comando geral. E esse oficio será acompanhado da cópia da denuncia. Obs. Militar é citado por Oficio. Citação do réu preso: Pessoalmente. É preciso ir na unidade onde está preso. Citação de funcionário público: Deve-se encaminhar uma cópia para o seu chefe (notifica-se o chefe), citando ele e o chefe. Citação por precatória:O crime foi cometido em Cuiabá e o réu mora em Paulo Afonso na Bahia. O juiz de Cuiabá é chamado de deprecante…

atualmente no Brasil Republica. Com o passar dos anos houve várias alterações no instituto do Tribunal do Júri, mas manteve-se a previsão de duas fases distintas, chamado de modelo Bifásico. A primeira fase inicia-se com o recebimento da denúncia do Ministério Publico e encerra-se com a preclusão da pronuncia, essa fase evidencia a atividade processual de se analisar com “cuidado” o juízo de admissibilidade, ou seja, verificar se o agente é ou não culpado do delito, porém, nosso estudo…

contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou…

de dispor das partes é quase que absoluto no processo civil, mercê da natureza do direito material que se visa fazer atuar. As limitações a esse poder ocorre quando o próprio direito material é de natureza indisponível, por prevalecer o interesse público sobre o privado. Princípio da livre investigação e apreciação das provas: O princípio dispositivo – consiste na regra de que o juiz depende da iniciativa das partes quanto a instauração da causa e às provas, assim como às alegações em…

qualificado nos autos de origem), assim fazendo em razão dos fatos e fundamentos a seguir delineados. O paciente, conforme faz prova, desde já, a inclusa denúncia ?????ofertado pelo representante do Ministério Público do Estado de Goiás, encontra-se segregado, cautelarmente, desde 15/08/2014, portanto, há quase dez meses! O paciente, em sede de sentença condenatória, ainda não transitada em julgado para a defesa, foi condenado a pena de…

representação. Não se admite na segunda instância sob pena de supressão de instância. Ocorre a alteração de uma situação fática. Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime…

CASO 1. O Ministério Público denunciou ELO MERCEDO LUDKE, vulgo “Elo”, brasileiro, casado, nascido em 26.11.1958, natural de Sinimbu, RS, filho de Oswaldo Ludke e de Paula Jackisch Ludke, residente na localidade de Alto Boa Vista, nº 100, em Santa Cruz do Sul, RS, e CLAUDIOMIRO PRESTES, vulgo “Bolinha”, “Chico” e “Chiquinho”, brasileiro, casado, nascido em 04.09.1979, natural de Santa Cruz do Sul, RS, filho de Rube Prestes e de Ilga da Silva Prestes, residente na Travessa Pionner, nº 36, Bairro

não haja lei explícita a respeito, estão excluídos da possibilidade de alistamento o surdo-mudo e o cego. O surdo pode ser jurado, desde que possua aparelho que "ative a função auditiva". Obrigação de servir: a função de jurado constituí serviço público, razão pela qual, salvo as isenções legais, a ninguém é permitida a recusa (CPP, art.434). Consequências: da recusa de servir: a recusa ao serviço de Júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará na perda dos…

estava chuviscando, nunca ouviu falar de uma história de um roubo de um cheque envolvendo Luan e Erick, também que Luan tinha marcas de tiro no corpo e que ele realmente pediu pra passar um tempo na casa dele, no qual a mãe acabou o acolhendo. Encerrada as perguntas formuladas pelo MP e pelos Advogados, o Magistrado fez mais algumas perguntas a Edmilton para esclarecer melhor os fatos, onde ele afirmou que na noite do crime estava em casa ele, o pai, a mãe, a irmã, a sobrinha, além do…