Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

Trabalho tem natureza conciliatória conforme os artigos 846 e 850 da CLT, devendo o juiz medir esforços no sentido de conseguir a conciliação o acordo em duas oportunidades, quais são elas? R: Antes da apresentação da defesa ou depois de encerrada a instrução e antes de proferir julgamento. 260) Na fase de Execução qual lei é aplicada subsidiariamente? R: É aplicada a Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830/80, e artigo 889 da CLT. 261) Como serão pagas as custas processuais na…

requerimento do credor (475-J, §1º). 7. Na impugnação aplica-se o disposto nos art. 188 e 191 do CPC Não (ao contrário do que ocorre nos embargos), pois sendo a impugnação mero incidente, o prazo dobrará se o devedor for o Ministério Público (contra a Fazenda Pública a defesa continua sendo feita por embargos) ou se houver litisconsortes com advogados distintos. 8. A quem é feita a intimação do início da fase de execução? Em regra, deve ser feita na…

justa. O processo consiste num complexo de atos coordenados, combinados para a consecução de um fim, sendo que seus atos, se sucedem uns aos outros encaminhados para um fim – composição da lide. SUJEITOS DO PROCESSO Juiz Penal Ministério Público Querelante Acusado e seu defensor Assistente de acusação JUIZ PENAL Em Matéria penal, há juiz singular togado (judicatura em comarca) e o juiz coletivo, que pode ser togado (tribunais) ou leigo (tribunal…

lei 11.719\2008 e objetivando dotar de maior celeridade o procedimento comum de rito ordinário, o Código de Processo Penal, no seu art. 403, estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Ou seja, encerrada a instrução, o procedimento para alegações finais orais será o seguinte: 1º) A acusação tem 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de…

acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato. Para proferir o julgamento antecipado o juiz deve estar seguro de que não caiba mais qualquer avaliação de prova sob pena de nulidade da sentença por cerceamento de defesa! Se o Tribunal der provimento à apelação, determinará o retorno do autos ao Juízo de origem para que o Juiz dê prosseguimento ao processo, designe audiência preliminar e determine apresentação de provas necessárias à instrução da…

art. 52, inciso IV; e) Intimação do Ministério Público - art. 52, inciso V -Fase deliberativa: Fase Deliberativa: estando a documentação exigida em ordem, o juiz determinará o processamento da recuperação judicial, e, no mesmo ato: I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2013 (Processo Administrativo n.°08106.000254/2013-84) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS, por meio da Diretoria de Logística, sediada no SPO, Área 5, Quadra 3, Bloco F, térreo, CEP 70.610-200, Brasília/DF, realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço,…

018923-9 AÇÃO: AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: MARCELO AUGUSTO DOS REIS Trata-se de um processo instaurado na primeira vara criminal de circunscrição judiciária Samambaia, onde o Ministério público do Distrito Federal e Territórios com base no art. 129 CF/88 promove ação penal pública contra Marcelo Augusto dos Reis Silva, brasileiro, nascido em 26/03/1973, filho de Ademiro Augusto e de Maria Valmira sem residência física. O Ministério Público apresentou ação penal em…

Ministério da Educação Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação Geral de Compras e Contratos Coordenação de Compras TERMO DE RETIRADA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2012 PESSOA JURÍDICA: ENDEREÇO: CNPJ DA PESSOA JURÍDICA: TELEFONE(S): FAX: PESSOA DE CONTATO: CELULAR DA PESSOA DE CONTATO: CONTATO EM BRASÍLIA (caso haja) NOME: TELEFONE/FAX: Obs.: Preenchimento com “letra de forma”. E-MAIL: Valor do Edital xerografado: R$ 7,20 caso retirado no balcão da CGCC/SAA. Para retirar o

com o julgamento antecipado da lide, em face de um dos motivos: certeza quanto a atipicidade do fato, presença de excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade) e causas de extinção da punibilidade; 6- Audiência de instrução e julgamento, que será realizada no prazo máximo de 60 dias. Na audiência ocorreram os atos processuais, a saber: declarações do ofendido, inquirição de testemunhas de acusação e depois da defesa, esclarecimento dos 7- Peritos,…