Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

do Brasil. Era preciso então, com maior urgência possível, corrigir a situação da falta de informações sobre as finanças públicas do país. Para dar suporte à reformulação das finanças públicas no país, buscando transparência e controle dos gastos públicos sustentado da economia, era necessário ter uma “Instituição” com esta finalidade, uma carreira de servidores estáveis” e um “sistema informatizado” para dar agilidade e confiabilidade às informações. O órgão criado com o Decreto nº…

atribuições previstas na Constituição Federal. Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro Como o Poder Legislativo brasileiro é bicameral (Senado e Câmara), uma lei só entra em vigor depois que ela é aprovada pelas duas Casas e assinada pelo presidente da República. A maioria das proposições encaminhada…

formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. § 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.…

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Resolução n.º 055/96 – CSMP, de 25/11/1996 Art. 1)Pela Presente Resolução, fica aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público deste Estado da Bahia, na forma do disposto no Art. 26, Inciso XXI, 2ª parte da Lei Complementar n.º 11, de 18 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia), o REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Art. 2)Este Ato entra em vigor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA X Processo nº TÍCIO, qualificação completa, nos autos do processo em referência ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformado com a sentença de fls. ___, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com base no art. 593, I, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo. Assim, o apelante pleiteia o recebimento do presente…

ao réu que é funcionário público, o artigo 359 do Código de Processo Penal estabeleceu a exigência de que seja também notificado o chefe da repartição onde o réu exerce as suas funções. Portanto, tratando-se de réu funcionário público que esteja na ativa, deverá ser expedido mandado de citação ou carta precatória, para que seja citado, assim como ofício para que o chefe da repartição seja notificado. Tal regra se destina a impedir a ocorrência de prejuízo ao serviço público, tendo em…

interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. A investigação do crime por outra autoridade policial, como o caso de investigação de crime de competência estadual pela Polícia Federal é possível e não foi vedada pela lei. Todavia, a alteração a posteriore, conhecida como avocação só será admitida se ocorrer por decisão fundamentada do Superior Hierárquico por dois motivos: (1)…

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts.

Janeiro, 25 de outubro de 2012. BOLETIM DO COMANDO DA AERONÁUTICA Nº 204 Para conhecimento do Pessoal da Aeronáutica, publico o seguinte: PRIMEIRA PARTE ATOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO SEÇÃO I - PODER LEGISLATIVO (Sem alteração) SEÇÃO II - PODER EXECUTIVO (Sem alteração) SEÇÃO III - PODER JUDICIÁRIO (Sem alteração) SEGUNDA PARTE MINISTÉRIO DA DEFESA (Sem alteração) TERCEIRA PARTE ATOS DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA 1 – DESPACHO DO…

de “maconha” para seu uso e de seu colega de quarto. Foi denunciado como incurso no artigo 12, caput, da Lei n.º 6.368/76, | |no dia 02.01.2003. O juiz, após receber a denúncia, em seguida, citou o acusado, depois o interrogou e, na audiência de instrução e julgamento, condenou-o pelo artigo 12, | |caput, da Lei n.º 6.368/76, às penas de 3 (três) anos de reclusão em regime integralmente fechado e ao pagamento de 50 (cinqüenta) dias-multa. | |