Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

b) Nome e identificação das partes (259CPP); c) Resumo da acusação; d) Data do recebimento da inicial (396 CPP); e) Resumo da resposta do réu; f) Fundamento no art. 397 CPP; g) Recebimento da inicial (397CPP); h) Resumo da audiência e instrução e julgamento ou audiência concentrada. OBSERVAÇÕES PERTINENTES: a) Se tiver mais de um réu, devem-se colocar os nomes de todos; b) A sentença é nula se ausente estiver o relatório (art. 564 IV CPP); EXCEÇÃO AO ITEM B:…

Direito Processual Civil II A Audiência de Instrução e Julgamento A audiência de instrução e julgamento é o evento ápice da atividade de conhecimento na contemporaneidade e principal elo de subordinação da cognição ao princípio da oralidade. Nela se produz a prova oral, na presença das partes, de seus procuradores, do juiz e, se for o caso, do Ministério Público. A audiência é pública (art. 444), assim como em geral são os atos e autos do processo (art. 155). Se houver

subscreve (procuração anexa), requerer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$ ... de servidor público federal. Teve sua prisão temporária decretada em ... Por trinta dias, foi preso em ..., supostamente pelo cometimento do delito previsto no art. 158, caput, do CPB. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada…

para o Ministério Público que houve por bem apresentar Denúncia, nos seguintes termos: “(...) restou configurado o crime de latrocínio, com a agravante de ter sido praticado contra pessoa maior de sessenta anos (157, § 3º, segunda parte, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal), pelo que requer a citação do indigitado para que ofereça defesa inicial adotando-se o rito ordinário; a notificação da outra vítima e das testemunhas abaixo arroladas para que deponham em audiência de…

na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministério Público proponha a ação penal? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. - Se o condenado não cumprir o acordo homologado, será executado e se a execução não for cumprida, o MP oferece a denuncia. Pois a transação penal não é sentença. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR

Lima Vice-Presidente Rholden Botelho de Queiroz Corregedor Luís Alexandre A. Figueiredo de Paula Pessoa Teodorico José de Menezes Neto Soraia Thomaz Dias Victor Patrícia Lúcia Saboya Ferreira Gomes AUDITORES Itacir Todero Paulo César de Souza MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCE-CE Eduardo de Sousa Lemos Procurador-Geral Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre Procurador CORPO DIRETIVO Aline Bezerra e Mota Liana Peixoto Brandão Bandeira Juliana Cardoso Lima Alexandre G. Saboya de Albuquerque…

interpõe agravo de instrumento a fls. 336-339, sustentando, em síntese, que a revista merecia regular processamento. A reclamada apresentou contraminuta a fls. 354-355 e contrarrazões a fls. 358-360. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do preenchidos regularmente admissibilidade. os agravo de pressupostos instrumento, legais para porquanto

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 Publicada no Diário Oficial da União de 18/3/2013, Seção 1, páginas 138 a 145 Conselho Nacional do Ministério Público Brasília, março de 2013 Conselho Nacional do Ministério Público Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2012.…

Vice-Corregedoria VII – a Ouvidoria Geral VIII – a Escola Judicial Art. 7º – O Tribunal Regional do Trabalho recebe o tratamento de “Egrégio Tribunal”, e os seus membros, o de “Excelência”. Parágrafo único – Os Magistrados e o representante do Ministério Público do Trabalho usarão vestes talares nas sessões, na forma e modelo aprovados, e os advogados, para fins de sustentação oral, deverão trajar beca. Art. 8º – O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou dividido…

Medina da Silva, Promotor de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Criminal. Índice 1. Introdução 3 2. Procedimento da primeira fase 3 2.1. Principais inovações 3 2.2. Recebimento da denúncia, resposta e réplica (arts. 406-409) 3 2.3. Instrução concentrada (arts. 410-412) 4 2.4. Debates Orais (411, §§ 4º, 5º e 6º) 4 2.5. Decisão (arts. 413-419) 5 2.6. Intimação da pronúncia (art. 420) 6 2.7. Recurso de apelação (art. 416) 6 2.8. Efeito preclusivo e alteração da pronúncia (art. 421) 6 2