Encampação

do estado e município). 7.EXTINÇÃO: a) Recebimento: o contratado tem que dar garantia de 5 anos. b) Reversão: (não esquecer que o objeto vira da ADM) c) ANULAçÃO: contrário a lei efeito ex tunc, retroage d) Rescisão: cabe por ambas as partes e) ENCAMPAçÃO: resgate forçado por interesse público. f) CADUCIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO: 1. Caso fortuito 2. Força maior (Desastre) 3. Fato príncipe (efeito geral) 4. Fato da administração (fato apenas do ente que contratou)

sansões administrativas são penas que a Administração aplica sem necessita de ordem judicial. b) rescisão unilateral por razões de interesse público Rescisão unilateral em contratos de concessão de serviço público – encampação ou resgate Características indispensáveis para a encampação: - razões de enteresse público; - depende de autorização legislativa - necessária prévia indenização - retomada do serviço c) alteração quantitativa do objeto (fixa um limite máximo de 25%) d)…

MODALIDADE – concorrência publica Responsabilidade do Concessionário é objetiva e do Estado subsidiária. d) Extinção pode ser procedida pelas hipóteses abaixo Termo contratual Definição do prazo Encampação Aquele que extingue a concessão por razões de interesse publica. É necessária uma lei que autorize a encampação Caducidade É a extinção da concessão por descumprimento das obrigações contratuais pelo concessionário. Rescisão Ocorre pelo descumprimento das obrigações contratuais…

do apelante como beneficiário da pensão por morte desde 07/11/2013, por ser de justiça! B- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” A autoridade impetrada tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois se aplica ao caso a Teoria da Encampação, tendo em vista que o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, ao prestar informações (fls. 75/80) e (fls. 121/136), além de suscitar a questão da ilegitimidade, defendeu o mérito do ato impugnado, e atraiu para si à legitimidade…

Encilhamento (1890 - Rui Barbosa); - Inflação; - Crise Cambial (1891); - Funding Loan (1898): re-estruturação da divida pública no contexto de um severo ajuste fiscal. Convênio de Taubaté: Rodrigues Alves, presidente da época, promoveu o encampação das emissões bancárias. Entre 1900 – 1913 a economia cresceu 4% ao ano depois de uma década de estagnação e instabilidade. Criação do Banco do Brasil, dezembro de 1905, com o controle sobre as finanças da República. 1902 -…

vigência. Trata -se de extinção de pleno direito (ipso iuri), que ocorre automaticamente sem necessidade de ser declarada por ato do poder concedente; b) encampação ou resgate: é a retomada do serviço público, mediante lei autorizadora e prévia indenização, motivada por razões de interesse público justificadoras da extinção contratual. Na encampação, não existe descumprimento de dever contratual ou culpa por parte do concessionário, razão pela qual é incabível a aplicação de…

servidores a empregados públicos. 3º São os fatos contábeis independente da execução orçamentária, os quais aumentam o passivo da entidade, onde ocasiona a diminuição do patrimônio. Ex:Atualização de dividas fundadas,restabelecimento de dividas passivas,encampação de dividas fundadas etc. 4º conta como debito fixação da despesa e conta como crédito, crédito orçamentário disponível. 5º Conta caixa e conta banco, sendo a primeira, mediante conferência de caixa e a segunda por meio de…

• Extinção da concessão* Art.35(Lei 8987/95) Extingue-se a concessão por: I- Advento do termino contratual; II- Encampação; (1) III- Caducidade; (2) IV- Rescisão; (3) V- Anulação; (4) VI- Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; (1)- Encampação: retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse publico, mediante Lei autorizativa

concessão (Ver art. 35 da Lei nº 8.987/95) A extinção da concessão pode se dar por: • advento do termo contratual – é o retorno do serviço ao poder conce-dente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço. • encampação – é o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizado-ra. Neste caso, há indenização. A encam-pação pode ocorrer pela desapropriação dos bens vin-culados ao…

quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam. (C) Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade. (D) A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no…