direito

3. As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal. RESPOSTA Art. 109, I, CF. Certa.
4. Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados.
RESPOSTA Art. 6º, I e § 1º, Lei n. 11.107/2005. Certa.
5. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE) Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.
62/5805
(A) O STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias.
(B) As sociedades de economia mista somente têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente, competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir acerca da existência de interesse que justifique a presença da União no processo.
(C) Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais entidades não recebem recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.
(D) De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administração pública federal direta que tenha prestado serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas referidas entidades para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional de tempo de serviço.
(E) Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem ser contestados por meio de mandado de segurança.
RESPOSTA (A) Art. 150, § 2º, CF. (B) Súmula 517, STF. (C) Art. 37, § 9º, CF.
(D) Apenas aqueles servidores celetistas transpostos. Ver REsp 363.958/SP e
Súmula 678, STF. (E) Art. 1º, § 2º, Lei n. 12.016/2009. Alternativa