Encampação

de o Tribunal, ao apreciar o agravo de instrumento em momento posterior à sentença, ter extinto o processo sem julgamento de mérito. (STJ - 2ª T - data da decisão: 03/08/2006 - REsp 647529/SP) f) TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Entendimento 1 Aplica-se a teoria da encampação se a autoridade apontada como coatora for hierarquicamente superior àquela que teria legitimidade para figurar no mandado de segurança.CPC, art. 267, VI. Súmula 510 do STF. Acórdãos 3ª S - MS 11727…

brasileira incidente na espécie restam aclarados: (a) a subordinação da segurança privada à segurança pública; (b) como devem funcionar as interações entre tais estruturas (pública e privada) em termos de intercâmbio de informações, (c) retomada ou encampação de serviços por razões de ordem pública, (d) requisições de apoio em situações específicas (distúrbios, riscos de desastres e outras ameaças à coletividade). 1. SEGURANÇA PÚBLICA A Polícia Militar de Goiás (PMGO) tem por…

1 - pressupõe um contrato de grande vulto com altos investimentos. 2 - licitação prévia na modalidade concorrência. 3 – é firmada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas. 4 – sua extinção pode receber nomes específicos, vejamos: a – encampação ou resgate - ocorre por motivos de interesse público – necessita de lei específica e gera indenização. b – decadência ou caducidade – ocorre por inadimplência do contratado – não necessita de lei e não gera indenização.…

objeto a execução de serviço público; e) a faculdade que se reconhece à Administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço; f) com o mesmo objetivo, a possibilidade de encampação da concessão de serviço público. 1.2.10 Publicidade Princípio constitucionalmente explícito no caput do art. 37 da CR/88, o princípio da legalidade estabelece que aos atos da Administração Pública seja dada ampla…

fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública Extinção da concessão: a) Reversão (advento do termo contratual): término do prazo da concessão (retorno ao poder concedente). Extinção natural. b) Encampação: interesse público superveniente. Retomada coativa. Cabe indenização e depende de lei autorizativa específica. c) Caducidade: inadimplência do concessionário que conduz à rescisão unilateral do contrato. Declarada por decreto. Casos:…

"vanguarda avançada do Movimento Revolucionário, a exemplo da Guarda Vermelha da Revolução Socialista de 1917 na União Soviética".[carece de fontes] No dia 13 de março de 1964, João Goulart assinou, em praça pública, no Rio de Janeiro, decretos de encampação das refinarias de petróleo privadas e autorizou a expropriação de terras, vinte quilômetros à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes. Esses decretos de 13 de março e outro comício, no dia 30 de março, no Rio de…

centro difusor de educação formal da região e de ideais religiosos sob a influência das Irmãs Sacramentinas inicialmente e, depois das Irmãs do Divino Espírito Santo .Entretanto, no ano de 1938 fora transferido para a cidade de Jacobina[7], após a encampação ou intervenção do Estado da Bahia. Levou-se em consideração a força da Igreja Católica, por conta da inexistência de escolas formais em outras cidades para a implantação desse espaço que causou diferencial na educação das…

poder público, submetendo-se à fiscalização dos serviços, bem como a sanções administrativas. Ademais, há previsão, em observância ao princípio da supremacia do interesse público, para o ente público decretar intervenção na empresa concessionária, encampação, rescisão unilateral e reversão, características, as quais, desconfiguram a paridade dos contratos individuais evidenciando uma hierarquia contratual. A modalidade mais usualmente empregada pela Administração Pública é a de…

continuidade do serviço público implica... a) impossibilidade, para quem contrata com a administração, de invocar o exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objetivo a execução de serviços público. b) vedação da hipótese de encampação na concessão de serviços público. c) impede a administração de utiliza-se dos equipamentos e instalações da concessionárias de serviço público, pois isso obstaria a prestação dos serviços. d) vedação de delegação e substituição das…

7 Retomada de objeto Pressupõe rescisão unilateral prévia, por culpa do contratado. Retoma em decorrência do principio da continuidade da prestação do serviço público. Usam os equipamentos, o pessoal e instalação, o material do contrato = encampação (no contrato de concessão). A administração retém a garantia do contratado. Pode reter os créditos financeiros (é a forma de lucro, que ele se remunera) decorrentes do contratado (até o limite que ele achar que é suficiente para ressarcir).