Encampação

PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS…

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar…

mail.yahoo.com/wiki/2_de_janeiro" \o "2 de janeiro" \t "_blank" 2 de janeiro de 1930: “As vantagens da existência de várias empresas de cabotagem, entretanto são anuladas pelo “trust” oficial dos fretes que torna impossível a livre concorrência”. A encampação do LLoys tinha sido autorizada pela lei nº 420 de 10 de abril de 1937. A partir do final de 1936, o cenário político passa a ser dominando pela sucessão presidencial. Em maio de 1937, Getúlio registra várias vezes, no "Diário", que…

prevista em lei. Em matéria de contrato, por ex, a Administração Pública dispõe de várias medidas auto executórias, como a retenção da caução, a utilização dos equipamentos e instalações do contratado para dar continuidade à execução do contrato, a encampação etc; também em matéria de polícia administrativa, a lei prêve medidas auto executórias, como a apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir; • Quando se trata de medida urgente…

perda parcial de objeto. recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. união homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela adi nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à constituição” ao art. 1.723 do código civil. Atendimento das condições da ação. 2. Proibição de discriminação das pessoas…

países de economia menos desenvolvida, impedindo-os de se ligarem ao bloco comunista. Decretos polêmicos de João Goulart em março de 1964 No dia 13 de março de 1964, João Goulart assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis. Esses decretos de 13 de março foram usados como pretexto pelos conservadores para…

Extinção da concessão (Ver art. 35 da Lei nº 8.987/95) A extinção da concessão pode se dar por: • advento do termo contratual – é o retorno do serviço ao poder conce­dente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço. • encampação – é o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizado­ra. Neste caso, há indenização. A encam­pação pode ocorrer pela desapropriação dos bens…

PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por a) caducidade. b) encampação c) anulação. d) revogação. Resposta:a. Comentários: Caducidade representa a hipótese de extinção da concessão por razões de descumprimento de contrato. Encampação é a rescisão por interesse público. Anulação por questões de legalidade e a revogação por questões de conveniência e oportunidade. 6 - Prova: FGV -…

impenhorável, incomunicável, personalíssimo, intransferível e vedada a subpermissão, extinguindo-se nos seguintes casos: I – advento do termo contratual estabelecido neste Edital; II – renúncia; III – rescisão; IV – revogação; V – anulação; VI – encampação; VII – Caducidade; VIII – cassação do Registro de Permissionário; IX – falecimento do Permissionário, X – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei; 18.1.2…

administrativa respectiva. O art. 37 da Lei 8.987/95 denomina essa hipótese de rescisão de encampação. 28 Acesso nosso site: www.cursoenfase.com.br Direito Administrativo Aula 7 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o…