Encampação

A sua coerção passou a sofrer a influência, há muito (talvez desde o final do feudalismo) não sentidas com tamanha intensidade, de forças sociais de propulsão jurídica positiva – levando o poder político a se direcionar no sentido da encampação/juridicização das suas normas – e negativa – impedindo ou dificultando a efetivação de pautas jurídicas antitéticas às suas lógicas. E reversamente, como afirma LETÁCIO JANSEN, "as regras jurídicas são elas próprias um elemento…

a Poder Concedente pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias. Extinção da Concessão classifica-se em: • Advento do Termo Contratual - ao término do contrato • Encampação ou Resgate - é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público. • Caducidade - corresponde à rescisão unilateral pela não execução ou descumprimento de cláusulas contratuais, ou quando

modo extinguirá o processo por carência da ação. Vale salientar que segundo o STJ a indicação errônea de autoridade hierarquicamente superior à autoridade responsável pelo ato atacado pela ação mandamental pode dar ensejo à aplicação da teoria da encampação, se a indicada assuma a defesa do ato. Nesse sentido, não será necessária sequer emendar a inicial. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.…

despes Cancelamento de dívida ativa é: Escolha uma: A. Variação extraorçamentária patrimonial passiva independente da execução orçamentária . B. Despesa extra-orçamentária. C. Mutação patrimonial passiva. D. Despesa orçamentária no exercício da encampação. E. Variação independente da execução Orçamentária ativa. Um bem recebido por doação é: Escolha uma: A. Variação de mutação patrimonial. B. Receita orçamentária de mutação. C. Receita efetiva orçamentária. D. Receita…

natural ou à aquisição, eventualmente compulsória, pelo Estado, de empresas privadas ou da totalidade de setores da economia, anteriormente controlados pelo setor privado, de modo que passem a ser de propriedade pública. - Confiscação - Desapropriação - Encampação - Estatização Extinção - Liquidação - Incorporação - Cisão - Fusão - Concordata - Falência Oferta pública de ações - Oferta pública de aquisição SOCIEDADE ANÓNIMA Forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital…

sub-princípios, tais como: Proibição de greve; Necessidade de suplência, delegação, substituição, etc; Impossibilidade dos contratados alegarem a exceptio non adimpleti contractus; Faculdade de utilizar os equipamentos dos contratados; Admite-se a encampação da concessão de serviço público; Admite-se a extinção do contrato de concessão por força da caducidade. Autotutela – deve a Administração rever os seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes/inoportunos), seja…

Mandado de Segurança Sumário: 32.1 Modalidades de mandado de segurança: preventivo e repressivo – 32.2 Mandado de segurança coletivo – 32.3 Condições da ação: 32.3.1 Possibilidade jurídica; 32.3.2 Legitimidade; 32.3.3 A legitimidade passiva e a encampação; 32.3.4 Legitimidade ativa; 32.3.5 Interesse de agir – Direito líquido e certo – 32.4 Competência – 32.5 A liminar no mandamus – 32.6 A peça de defesa: informações da autoridade coatora – 32.7 Ministério Público – 32.8 Sentença no…

entes federados competentes estabelecer os devidos prazos. 15 Extinção da concessão (termo final, anulação, rescisão, caducidade, encampação, falência e extinção da concessionária). Advento do termo contratual: É uma forma de extinção dos contratos de concessão por força do término do prazo inicial previsto. Esta é a única forma de extinção natural. Encampação: é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por…

Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre: III – políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento; XIII – autorização para proceder à encampação, reversão ou expropriação dos bens de concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção; TÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO IV Dos Serviços Delegados Art. 148 – A prestação de serviços…

eclodiu cinco anos após o alinhamento cubano à União Soviética, sob alegação de que havia no Brasil uma ameaça comunista Decretos – 1964 No dia 13 de março de 1964, João Goulart assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis. Esses decretos de 13 de março foram usados como pretexto pelos conservadores para…