Empresas Condutas Ilegais

respectiva: Inabilitação para o exercício da empresa; Inabilitação para o exercício de cargo ou função administrativa ou de direção em sociedades empresárias ou cooperativas; Impossibilidade de exercer a empresa por mandato ou gestão de negócio. Tais efeitos perduram pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, mas podem cessar com a reabilitação penal. O devedor condenado não pode, sem a reabilitação, exercer cargo administrativo em empresa e nem geri-la…

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI ). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO PROVIDO. CO-RÉUS NÃO-RECORRENTES. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP). 1. Constatado…

etimológicos, ética vem do grego ethos, e tem seu correlato no latim morale, com o mesmo significado: conduta, ou relativo aos costumes. Todavia, apesar da mesma origem etimológica, a ética difere da moral sob os seguintes aspectos: 1. 2. 3. 4. 5. Ética é princípio, moral são aspectos de condutas específicas; Ética é permanente, moral é temporal; Ética é universal, moral é cultural; Ética é regra, moral é conduta da regra; Ética é teoria, moral é prática. O ser humano convive em…

os credores, que se veriam em prejuízo por não ter os créditos satisfeitos, total ou parcialmente, em decorrência do ato fraudulento Características do crime: é crime formal, aquele em que o legislador prevê uma conduta e o resultado, mas o crime consuma-se com a simples prática da conduta, sendo o resultado mero exaurimento. Tentativa: é um exemplo de quando o crime formal admite a tentativa. Se um administrador judicial elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos, no…

Bloco I. I. I. I. Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto; Crimes; Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de Liberdade; Delitos na…

obsoleta. 5. O crime de posse irregular de arma de fogo NÃO admite TENTATIVA. 6. E se agente é preso no momento em que ía adquirir a arma para manter em sua residência? Haverá o crime de PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE (ART.12). 7. Se estiver portando arma em residência alheia, haverá PORTE ILEGAL (art.14), e não POSSE. 8. Em relação às ARMAS BRANCAS, aplica-se o art. 19 da Lei de Contravenções Penais. 9. IMPORTANTÍSSIMO !!!!!! As armas obsoletas, por ausência de…

INDÉBITA em desfavor das empresas MB ENGENHARIA SPE 042 S/A, BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e MGARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, também já qualificadas, manifestar-se sobre as contestações apresentadas por essas, pelos motivos que segue: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em síntese, alega a ré MGarzon ilegitimidade passiva, posto que atuou como mandatária da incorporadora e que a cobrança da taxa de corretagem não é ilegal ou…

proteger é o direito à vida, à integridade corporal, e, com isso, garantir a segurança do cidadão em todos os aspectos. Para atingir esse objetivo, o legislador procurou coibir o ataque a tão relevantes interesses de modo bastante amplo, punindo a conduta perigosa, com vistas a impedir que tais comportamentos, restando impunes, evoluam até se transformar em efetivos ataques. Em outras palavras, pune-se o perigo, antes que se convole em dano. Desse modo, a competência para o julgamento de…

Caso de João Pessoa A funcionária alega que, em função de condutas ilegais praticadas pelo diretor geral da empresa e outros funcionários, adquiriu doenças irreversíveis, incluindo quadro depressivo e degenerativo da coluna vertebral. Os laudos médicos comprovam a alegação. O caso foi julgado como assédio moral, e se utilizou dos laudos médicos como prova principal contra a empresa. A empresa foi condenada a pagar indenização e pagamento de pensão vitalícia em decorrência do quadro…

consiste numa organização de empresas independentes entre si, que produzem o mesmo tipo de bens e que se associam para elevar os preços de venda e limitar a produção, criando assim uma situação semelhante a um monopólio (no sentido em que as empresas cartelizadas funcionam como uma única empresa). Estes tipos de acordos podem concretizar-se pela fixação conjunta dos preços de venda, pela divisão do mercado entre si ou pela fixação de quotas de produção para cada uma das empresas…