Corrupção Política

governo para fins privados ilegítimos. Desvio de poder do governo para outros fins, como a repressão de opositores políticos e violência policial em geral, não é considerado corrupção política. Nem são atos ilegais por pessoas ou empresas não envolvidas diretamente com o governo. Um ato ilegal por um funcionário público constitui corrupção política somente se o ato está diretamente relacionado às suas funções oficiais. Ensina Calil Simão que a corrupção política corresponde: “ao uso do poder público para proveito, promoção ou prestígio particular, ou em benefício de um grupo ou classe, de forma que constitua violação da lei ou de padrões de elevada conduta moral” 1 As formas de corrupção variam, mas incluem o suborno, extorsão, fisiologismo, nepotismo,clientelismo, corrupção e peculato. Embora a corrupção possa facilitar negócios criminosos como otráfico de drogas, lavagem de dinheiro e tráfico de seres humanos, ela não se restringe a essas atividades. As atividades que constituem corrupção ilegal diferem por país ou jurisdição. Por exemplo, certas práticas de financiamento político que são legais em um lugar podem ser ilegais em outro. Em alguns casos, funcionários do governo ter poderes amplos ou mal definidos, o que torna difícil distinguir entre as ações legais e as ilegais. Em todo o mundo, calcula-se que a corrupção envolva mais de 1 trilhão de dólares estadunidenses por ano.2 Um estado de corrupção política desenfreada é conhecido como umacleptocracia, o…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO O Estatuto do Desarmamento a Lei 10.826/2003 inovou em relação à Lei 9.437/1997 ao separar os tipos penais da posse e do porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, portanto, estabelece normas de registro e aquisição de armas de fogo, tipificando os crimes relacionados à posse, porte e negociação de armamentos, desta forma os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo. Os crimes de posse e porte de arma de uso permitido,…

INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. O crime falimentar é, por excelência, concursual, face à correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão por que é a existência do crime falimentar está a depender da declaração da…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei 10.826/03) Evolução legislativa: Até 1997 as condutas envolvendo armas de fogo eram meras contravenções penais. Até que surgiu a lei 9.437/97 que transformou as contravenções penais em crimes. A lei 9.437/97 foi revogada pelo atual Estatuto do Desarmamento mantendo as condutas como crimes. A lei 9.437/97 concentrava no art.10 as condutas de: posse, porte, disparo e comércio ilegal. O artigo 10 violava o principio da proporcionalidade e o principio da…

em caso de ingresso em juízo. O Dr. Sayeg abordou alguns artigos da lei, tendo sido os mais importantes os seguintes: - artigo 1º: regula a lei geral da Copa; -artigo 2º: conceitua como uma associação de direito privado, diz também que é uma lei que beneficia um empreendimento econômico, coloca como eventos da copa do mundo não só os jogos, mas também o sorteio, reuniões, coletivas de imprensa, etc. Neste mesmo inciso é citado as confederações que compõe a FIFA. Regula também que a…

aspectos Lei normas sobre nº de produtos www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 70 Legislação Especial (Agente de Polícia - Polícia Federal) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. Lei Aula 5 nº 9.605/1998: Ambientais…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A complexidade é tanta que bastaria verificar as disputas e…

o mais rápido possível. Tal assim como se vê que o lobby da empresa foi facilmente aceito pela ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária) e pelo Ministerio da Saúde, o que não é uma atitude positiva também, pois o lobby caracteriza um grupo de pessoas que mantem o governo sobre pressão, o que acarreta numa decisão que foi a favor unicamente dos interesses da empresa. Logo depois, Juréssico, subordinado do Dr. Lartinio, descobriu que havia uma substancia tóxica ileal na…

mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; • IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004) • V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; • VI – os integrantes dos…

Questões Éticas Segundo o Dicionário Aurélio Buarque de Holanda, ÉTICA é “o estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana susceptível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto”. Em termos etimológicos, ética vem do grego ethos, e tem seu correlato no latim morale, com o mesmo significado: conduta, ou relativo aos costumes. Todavia, apesar da mesma origem etimológica, a ética difere da…