Direito Administrativo Administra o Direta e indireta

Direito Administrativo Administração Direta e Indireta 1. A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente. Gabarito: E Comentário: A criação da autarquia é feita somente através da publicação de lei específica ordinária. Não há o que se falar em registro posterior em cartório (registro posterior em cartório é somente para SEM e EP que seguem regime de direito privado). 2. Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião. Gabarito: C Comentário: Os bens das autarquias são considerados bens públicos. Eles são impenhoráveis e imprescritíveis. 3. A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado. Gabarito: E Comentário: O item erra ao afirmar que cada Poder (Executivo, legislativo e Judiciário) somente exerce sua função típica (administrativa, criar leis e julgar) respectivamente. Mas nós sabemos que tais funções não são absolutas, coexistindo funções típicas e atípicas. 4. A atividade administrativa centralizada é exercida pelo próprio Estado, que atua por meio de seus órgãos. Gabarito: C 5. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União. Gabarito: E Comentário: O BACEN é de fato uma autarquia, mas compõe a administração INDIRETA da união. 6. Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição…

Direito Administrativo Brasileiro, analisaremos a Administração Federal, do que se trata, quais as suas funções e atributos, do que é composta. Neste trabalho trataremos de responder a essas questões. Introdução A Administração Federal de hoje foi reorganizada e reestruturada, definida com potências, através de decretos do Poder Executivo. Após classificá-las em Direta e Indireta, limita-se o Decreto – lei 200/67 a estabelecer a…

14 Administração pública Bernardino José da Silva Seguindo os ensinamentos de Meirelles (2004, p. 59), o estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade, isto é, aos seus administrados. Continuando com a doutrina do renomado autor, pode-se observar que a organização do…

1. Com relação à administração pública indireta é INCORRETO afirmar que: a) sociedades de economia mista são sociedades anônimas cujas ações pertencem ao Estado e a particulares, que se associam na exploração de atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; b) depende de lei específica a criação das sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas; c) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público cujos…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EQUIPE DE ELABORAÇÃO Direção Geral Prof. Ms. Hércules Pereira Coordenação Pedagógica Prof. Ms. Luiz Annunziata Diretoria Acadêmica Organização/Revisão Prof. Vinícius Maciel Projeto Gráfico/Editorial Carla Salgado Marcos Mello Rosane Furtado Sandro Brigida Wallace Machado Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento Institucional Revisão Ortográfica Penha Faria © 2008 Todos os direitos reservados Av. Geremário…

NR-4 SESMET Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho A NR 4, em seu primeiro artigo, estabelece que: “As empresas privadas e publicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta dos poderes legislativos e Judiciário, que possuam empregados registrados pela Consolidação das leis do Trabalho – CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados de Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMET, com a finalidade de promover a…

serviços públicos e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). O Banco Central é uma autarquia de regime especial. Por força do art. 21 da CF/88, a competência para emissão de moedas é da União por meio do Banco Central. Também o Banco Central tem por finalidade fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. A OAB também é uma autarquia de regime especial e, em regra, todas as instituições criadas para…

econômico Administração Pública Iniciativa Privada Sociedade Civil (Terceiro Setor) Setor social Ação direta do Estado, por meio de órgãos e entidades públicos Relação de fomento e parceria: Convênios, termo de parceria e contrato de gestão Empresas Relação interna entre órgãos e entidades é hierárquica ou de tutela/supervisão Relação contratual: compra de serviços e produtos Relação de parceria: cessão e concessão Mercado Atuação do Estado no desenvolvimento…

Administração Direta Autarquia Fundação Publica Direito Público Consórcio Público Direito Público Empresa Pública Sociedade Economia Mista Administração Indireta Fundação Publica Direito Privado Consórcio Público Direito Privado Subsidiária Ordem Social Ordem Econômica Empresas Estatais 1 Empresa estatal 1) Pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Estado 2) Criadas por autorização legislativa específica (CF, inciso XIX) e procedimentos do Código…

Administração Pública A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A Administração direta é formada pela União, o Estado o Distrito Federal e Municípios e seus órgãos. A Administração indireta é formada pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas e agências públicas. 1. Administração Direta É chamado de Administração Direta o núcleo de cada Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal), que corresponde à própria pessoa jurídica…