Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

unilateralmente em dívida ativa. Tal documento representa o título executivo que dá lastro ao ajuizamento de execução fiscal pelo sujeito ativo do tributo. Uma vez ajuizada a execução fiscal, o contribuinte é citado para pagar o débito ou nomear bens à penhora. Os bens penhoráveis são os listados no art. 11 da Lei 6.830/80. A fiança bancária não é prevista em tal lista, mas, no rol das garantias, é considerada a segunda em preferência, atrás apenas do depósito judicial dos valores.…

Processo nᵒ 200.2012.092411-9 MÁRIO SIMONI, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vêm a presença de Vossa Excelência, conforme faculta o art.. 513 do Código de Processo Civil, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO a sentença proferida por este douto juízo, nos autos da presente ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais sob o número epigrafado, que move em desfavor da Telemar Norte

residente e domiciliado na Al. Catânia, 306, Apt 202, Pituba, Salvador - Bahia, CEP: 41830490, por intermédio de sua advogada, constituída nos termos do instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

responsabilidade pelo pagamento da Comissão do Corretor de Imóveis recai sobre o vendedor (CONSTRUTORA), sendo deste a responsabilidade de definir o valor do imóvel e sobre este valor deverá ser descontado a comissão que ele pagará ao corretor ou a empresa corretora de imóveis. Em outras palavras, a lei supra citada vincula a construtora e o corretora, isentando totalmente o consumidor deste débito. E caso houve alguma obrigatoriedade no pagamento, esta caberia a Construtora, a qual…

centro, cidade de Peabiru/PR, CEP 87.250-000, onde recebe intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e com fulcro na Lei 9.099/95, oferecer AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de OI S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0321-85, Inscrição Estadual 90.206.136-34, com endereço na Travessa…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL em face, BANCO SANTANDER S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 9040088/0001-42, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBSTSCHEK, nº 2041, BLOCO A, Bairro VILA OLIMPIA, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito que seguem: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem…

inscrito no CPF sob o n. XXXXXXXXXe RG sob o n.XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n.XXX bairro XXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência por seu procurador signatário, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRASIL TELECOM S. A - OI TELEFONE FIXO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43 (matriz), CNPJ sob nº…

domiciliada à xxxxx, Conjunto xx, Chácara xx, Casa 07, xxxxxx/DF, CEP: xxxxxx-x80, podendo ser contatada por meio do número de telefone (61) xxxxxxxx e por seu endereço eletrônico xxxxxxx@hotmail.com , nesta assentada vem propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxx/xxxxx-xx, domiciliada à xxx, Quadra xxx, Bloco “C”, Lojas xxx, xxxxxx/DF, CEP xxxxxx. Pelos fatos e…

273, I e II, do CPC, mais os arts. 6°, V e VIII, 39, V. e VIII, 39, V, 42 "caput", IV, XIII, XV, seu 1° §, I, II e 111, e 84, § 30, todos do C.D.C., e demais legislação vigente e à matéria atinente, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETICÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ..............., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°. ..........., de quem desde já se pede à citação na pessoa de seu representante…

Tributário Anulatória fiscal Objeto é descontruir, anular, tornar nulo ou reforma o credito tributário. Na ação anulatória pode-se arguir o vicio formal do lançamento ou vicio material do próprio credito. Só serve para credito constituído. Declaratória fiscal Visa impedir a constituição do credito. Significa dizer que antes que ocorra o lançamento ou autuação fiscal, far-se-á a ação declaratória sempre antes de a administração fazendária constituir o credito tributário. Obs.: As…