Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da definição dos conceitos de Decadência e Prescrição no direito tributário. Nesse passo, adoto as palavras de Paulo Barro de Carvalho1 para definir a decadência: A decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um…

DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJÃO – PERNAMBUCO Processo nº 000054-20.2008.17.8.0330 BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, com referência a ação movida por JURACI PAES FERREIRA, inconformado, data máxima venia, com a r. sentença, vem interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, consubstanciado nos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, requerendo, desde já, a gratuidade de…

GIO, nome completo..., nacionalidade..., casado, empresário..., RG..., CPF..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de indenização que move em face de DINHEIRO FÁCIL NO ATO Ltda., com sede no Rio de Janeiro-RJ, CNPJ..., nesse ato representada por seu diretor..., conforme faz prova contrato social em anexo (Doc...), em tramite..., processo ..., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não conformando com a respeitável decisão de

junto a clientes para emprestá-los a outros clientes.” (COELHO, Fabio Ulhoa, Curso de Direito Comercial, 1994, p.174). Com o mesmo posicionamento ainda é possível trazer posição de Nery Junior, que diz : “O problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo artigo 3º, caput, do Código do Consumidor como fornecedor, ou melhor, é considerado como um dos sujeitos da relação de consumo [...] O produto da atividade negocial do banco é o…

CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ BRUNO DAL BELLO DE SOUZA, (qualificação), postulando em causa própria, vêm muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de WEBJET LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.730.375/0001-20, com sede na Av. Vinte de Janeiro, s/n, Prédio Anexo à UAC – Aeroporto Internacional Antonio…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE. DANO MORAL CARACTERIZADO. É defeito na prestação de serviço o débito de fatura do cartão de crédito sem autorização expressa do correntista. Segundo o art. 14, da Lei nº 8.078/90, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, impondo-se o dever…

advogado que ao final subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe proposta por Joventino Miguel da Silva Campos, que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Síntese da reclamação Trata-se de ação na qual relata o autor que contratou internet com a empresa de telefonia e com o Terra por achar se tratar do mesmo serviço, contudo passou a receber cobranças do Terra e não…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE Contra, XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito abaixo expostas. I - DOS FATOS O Autor visando adquirir um imóvel residencial para sua moradia compareceu ao “stand” de vendas do “CONDOMÍNIO XXXXXXXXXX” atendido pela empresa XXXXXXXXXX para aquisição de uma unidade…

ALEGRE, 2004. AGRADECIMENTOS Dedico o presente trabalho a todos os colegas que como eu tiveram que se desdobrar para atender todos os seus compromissos, nestes quase dois anos em que participamos deste curso. Foi um período bem difícil: tivemos que nos dividir entre o trabalho na Secretaria da Fazenda, as aulas e estudos à distância - uma nova modalidade a qual não estávamos acostumados - e o convívio com a família. Agradeço a todos que contribuíram para…

_____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS, R NASCIMENTO , ******, Uberaba, Minas Gerais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que essa subscrevem, propor AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de CIFRA S.A. CFI – FINANCEIRAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.030.215/0001-67, com Matriz na Al. Santos, 2335, andar 1, conjunto 11 – Parte, Bairro Cerqueira Cesar, São Paulo-SP, CEP…