Empresa Faz Bem Ação De Repetição Do Indébito

Taxa de Renovação de Alvará (Repercussão Geral, Ministro Gilmar Mendes) Então, olha só, vou começar agora pelo STF, Informativo nº 591. Salvo engano, foi o último do STF. O tema vem a ser taxa de renovação de alvará. Taxa de Renovação de Alvará. Bem, gente, nesse informativo, o STF discutiu o seguinte: quando você fala em taxa, eu vou encontrar, obviamente, lá no art. 145, inciso II. E o art. 145, ele diz que a taxa ocorrerá pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de…

Administrativo,mas igualmente do Direito Tributário”. E acrescenta a ilustre professora que “o contribuinte pode opor-se à cobrança de contribuições que não estejam afetadas aos fins, constitucionalmente admitidos; que igualmente poderá reclamar a repetição do tributo pago, se, apesar da lei, houver desvio quanto à aplicação dos recursos arrecadados. Assim, inexistente o gasto ou desviado o produto arrecadado para outras finalidades não autorizadas na Constituição, cai a competência do…

nº 2193, apartamento 06, Residencial Odil Jorge, Bairro Centro Cuiabá - MT, CEP: 78.005-300, por meio de seu advogado que esta subscreve, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência , propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº

Rua dos Anzóis, nº. 00, Centro, Juazeiro-BA, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, na Rua (...), onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, a presença de V. Ex.ª, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BRADESCO PROMOTORA BANCO BMC S/A, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Osasco-SP, CEP. 06029-900 e BANCO…

(MF) nº residente e domiciliado à Avenida Amazonas, nº , Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho, Rondônia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO e C/PEDIDO DE LIMINAR contra CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A – CERON - empresa situada a Avenida Sete de Setembro, 234 – Centro – Porto Velho – RO, CEP 78916-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº…

subscreve, mandato junto, Souza, brasileira, casada, advogada OAB-, inscrita no CPF sob o nº.3 e RG nº. SSP/RO, com escritório profissional no endereço contido nos rodapés de todas as folhas desta petição, propor a presente: AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, inscrita no CNPJ: 07.707.650/0001-10, Endereço: Rua XV de novembro, Nº 165 – 7º andar, na cidade de São Paulo, Jabaquara, CEP 01013-000, São…

qualificação, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de procuração anexo, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de BANCO REAL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.400.888/0001-42, com agência localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 103…

chamada “GBO Ltda “. Recebeu na data de 08/02/2013 a mandado de citação e penhora de uma ação movida pela referida factoring, que foi juntado aos autos 15/02/2013 ação de execução que tramita em Osasco, na 3º Vara Cível, sob o nº 888/2013, cujo valor atribuído à causa é de R$5.000,00. Marilza reside em Osasco e a Factoring é sediada em São Paulo, no bairro da Lapa. Marilza pagou valores de algumas das notas, mas a empresa não lhe devolveu as promissórias e que possui recibo de três das…

CONTESTAÇÃO nos autos do processo que lhe move ANA LUCIA LEAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DAS ALEGAÇÕES INICIAIS O presente feito foi intentado pelo autor sob a alegação de que é injusta a cobrança das parcelas do contrato objeto desta ação, em razão do falecimento de sua mãe. Sob tais argumentos pleiteou os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o ressarcimento em dobro do valor pago pelo Autor supostamente indevido e indenização a título…

do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 72.820.822/0001-20, com endereço na AV. MARCOS PENTEADO, ULHOA RODRIGUES, 1000, RESIDENCIAL TRÊS TAMBORÉ, SANTANA DE PARNAÍBA – SP, CEP: 06543-900, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS: O requerente possuía contrato com a empresa requerida os serviços de…