Embargos Prequestionamento

(A/S): PGE-RO - RENATO CONDELI EMBDO. (A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ementa EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 535. ¾ Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração, que são meramente protelatórios: sua rejeição. Decisão Decisão - O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos nos termos do Voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste Julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim…

os embargos declaratórios opostos pela recorrente não trataram da matéria, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do STF, verbis: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos…

considerando violados os princípios constitucionais invocados. José interpõe recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado na sentença. Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José procura um advogado para assumir a causa e ajuizar a medida adequada. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y Apelação Nº: ... JOSÉ, já qualificado nos…

Ribeiro de Moraes Marcos Antonio Ribeiro dos Santos Sergio Sipereck Elias Aulus PREQUESTIONAMENTO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Ipojur e Universidade Gama Filho / São Paulo 2008 Anderson Campos José Classio Baptista Marcelo Ribeiro de Moraes Marcos Antonio Ribeiro dos Santos Sergio Sipereck Elias Aulus PREQUESTIONAMENTO Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em…

......... 9 AGRAVO ........................................................................................................................................................ 15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .............................................................................................................. 22 EMBARGOS INFRINGENTES.................................................................................................................... 26 RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL...........

ser reconhecido. A doutrina classifica os pressupostos recursais em subjetivos (ou intrínsecos) e objetivos (ou extrínsecos). Há outros pressupostos específicos comuns aos recursos de natureza extraordinária (por exemplo: recurso extraordinário, embargos no TST e recurso de revista). Os pressupostos subjetivos ou intrínsecos dizem respeito aos atributos do recorrente, o que pode ser traduzido na seguinte indagação: “quem pode recorrer?”. Os pressupostos subjetivos são classificados em…

contrariedade que perpetrou contra a Súmula 331 desse C.TST, motivos que ensejam o conhecimento e provimento do presente apelo, com supedâneo nas letras "a" e "c" do art. 896 da CLT. Cabe relevar, ainda, que, no julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão recorrido, os Ínclitos Julgadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, proferiram decisão que negou a prestação jurisdicional fundamentada (art.5º, LV e 93, IX, da…

INTRODUÇÃO No presente trabalho o objetivo principal é abordar e traçar as linhas gerais acerca do Recurso de Revista do Agravo de Petição e dos embargos a execução. Com relação aos temas pedidos, falarei sobre o embasamento legal o cabimento e os pressupostos de admissibilidade. Os recursos são meios pelos quais se pode buscar um entendimento jurídico diferenciado, tendo o condão de modificar decisões de juízes que conhecem e julgam o processo originariamente.

e merecido respeito, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. “EMENTA: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A empresa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os embargos declaratórios são o recurso interposto perante o juízo que proferiu a decisão no intuito de afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição existente no julgado. Esse recurso faz com que a decisão seja reapreciada pelo próprio juiz ou pelo próprio órgão colegiado que a concedeu, tendo o objetivo de reparar um prejuízo trazido pelos defeitos do julgado visto que a decisão judicial deve ser necessariamente inteligível, lógica e completa.…