Embargos Prequestionamento

8. O Recurso Especial interposto pelo ora recorrente, fundado no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, foi manejado sem haver o necessário e o imprescindível prequestionamento da matéria recorrida. 9. Diferentemente do que alega o ora recorrente, para que seja caracterizado o prequestionamento, ainda que implícito, e, por conseguinte, seja autorizado o processamento de Recurso Especial, necessária se faz a menção expressa dos fundamentos legais objeto do Recurso…

10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 4. Sentença do caso criado 20 4.1 Recurso de Apelação 24 4.2 Embargos de Declaração do caso criado 29 5. Embargos de Declaração 33 5.1 Diferença entre suspenção e interrupção do prazo 36 5.2 Passo 1 - Questões 38 5.3 Passo 2 – Resumo do artigo sugerido 39 6. Conclusão 41 7.…

permitir à parte insatisfeita com uma decisão requerer a uma segunda instância reexame desta. O objetivo é discutir a correção ou a justiça da decisão. Os reexame ainda pode ser realizada pelo próprio órgão que proferiu a decisão, quando ocorrerem embargos de declaração. Os recursos extraordinários têm um objetivo diverso, qual seja, impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição da República Federativa do Brasil ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação…

anulatória/Embargos à Execução Fiscal SÍNTESE DO PEDIDO: busca anular penalidades de multa aplicadas em processos administrativos de apuração de infrações (produtos pesados no ponto de venda, sem indicação/desconto do peso da embalagem), sob o argumento de ausência de infração (envoltórios inerentes ao processo de elaboração do produto). SITUAÇÕES ABRANGIDAS: Em execuções fiscais, para cobrança de créditos do INMETRO, de natureza não-tributária, através de discussão de mérito em…

signatárias, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, apresentar as suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto, constante nas fls. 201-208 dos autos, requerendo sejam os autos dos embargos à execução remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para que conheça e aprecie as contra-razões oferecidas. Nestes termos, pede deferimento. Porto Alegre, de 13 de agosto de 2009. Fernanda Ramalho Chiaradia OAB/RS 73.635 …

fundamentando, em qualquer caso, a decisão. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 3o Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão,…

decisão proferida pelo MM Juiz “a quo”. O recorrente interpôs embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento. No julgamento dos embargos, o Tribunal Regional do Trabalho alegou que não havia afrontado qualquer norma do ordenamento, tão pouco havia omissão a suprir, ou seja, foi mantida a decisão embargada, sem qualquer manifestação sobre o mérito dos embargos interpostos. Pela simples leitura da decisão dos embargos, portanto, vê-se que a E. Turma não se pronunciou…

Caso ocorra alteração de sucumbência, a parte vencida é obrigada a pagar as custas processuais sem que para isso precise ser novamente intimada (súmula 25 do TST). Se o acórdão for omisso em relação a isso, a parte então vencida deverá interpor embargos de declaração para que o órgão julgador fixe o novo valor. Neste último caso, o prazo da intimação é contado da intimação do cálculo (súmula 53 do TST). (LEITE, 2013). Tendo em mira os ditames do art. 790-A da CLT, são isentos de…

Professora Elisabeth de Gennari Embargos de declaração – art. 535 a 538 Este remédio é o único que não ter por objetivo a reforma, modificação, invalidação, mas sim o aperfeiçoamento das decisões, estas que possuem defeitos que podem ser sanados pelos próprios prolatores. Sua natureza (que não é recursal) é de aperfeiçoamento das decisões para vícios sanáveis, esclarecimentos, melhoramento da decisão, para tornar a decisão clara, precisa. O objetivo dos embargos de declaração é…

........................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.............................................................................9 5. EMBARGOS INFRIGENTES..................................................................................10 6. RECURSO ESPECIAL..........................................................................