Embargos Prequestionamento

abaixo transcrita: “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. REGIME DE PRECATÓRIOS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1º DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (...) III - O reexame necessário não pode obstar os efeitos da…

a ausência de elementos bastantes que comprovem a materialidade e autoria da contravenção penal pela denunciada e levem à modificação da decisão recorrida. Insuficiência probatória que remete à necessária manutenção do decreto absolutório. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pela recorrente, bastando a solução da controvérsia trazida à baila. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. LEI Nº 12.736/2012. Inócua a…

o recurso especial, destaco especial e interessante aspecto que das Turmas já emigrou para a Corte Especial. O destaque é para a hipótese em que o STJ, sem estar atrelado ao prequestionamento, vem a conhecer de ofício uma questão jurídica. A excepcionalíssima hipótese só ocorre quando o STJ, atento ao prequestionamento, conhece do recurso especial e, conhecendo-o, depara-se com questão de ordem pública que, mesmo sem ter sido alegada, precisa ser enfrentada. É o que acontece…

respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe que lhe interpôs _______________, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com referência ao v. acórdão de fls. 261/265, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. Da Tempestividade O prazo para apresentação dos presentes Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias a contar da data da ciência do teor do decisum atacado. Sendo certo que o acórdão que…

dia 26/9/2008, 6ªf. pergunta-se: 1) Qual o instrumento que o processo penal coloca a disposição para a defesa obter o esclarecimento da contradição? Teria efeito infringente o acolhimento das razões enfocadas no instrumento utilizado? RESPOSTA: Embargos de Declaração do art. 619 do CPC, com efeito infringente – modificativo, visto que se trata de contradição, onde o magistrado ao aclarar essas contradições pode retificar a sua decisão. 2) Qual o último dia para interposição deste…

especiais não tem natureza de tribunal, sendo apenas formado por um colégio recursal. Não obsta mencionar que não cabe ainda recurso Especial em face da decisão proferida pelos embargos infringentes previsto no art 34 da LEF, já que esse recurso é apreciado pelo próprio órgão sentenciante. Prequestionamento Por prequestionamento, exige-se para que seja possível a interposição do Recurso Especial, que a decisão já tenha sido apreciada por órgãos inferiores. Sendo o STJ apenas o…

admissibilidade dos recursos constitucionais ........................................21 3.1. Recurso Especial ...........................................................................................................21 3.1.1. Alínea “a” e o Prequestionamento ...........................................................................22 3.1.2 Alínea “b” ....................................................................................................................23 3.1.3. Alínea…

Procedimento: Reexame de Sentença Processo nº 2011.3.010.789-5 Ref.: Embargos de Declaração Município de Melgaço – Prefeitura Municipal, amplamente identificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados e bastantes procuradores que a presente subscrevem, vem com as honras de estilo dedicadas a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 535 e 188, ambos do CPC, tempestivamente1 opor Embargos de Declaração com Efeito Infringente aos termos do…

jurisprudência uniforme do TST; - violação direta da Constituição Federal. 6.3. Recurso Adesivo: é cabível no processo do trabalho, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de instrumento, de revista e de embargos (Súmula 283 TST), desde que esteja presente os seguintes requisitos: a) sucumbência recíproca; b) a parte tenha condições de recorrer autonomamente. Ob.: o não conhecimento do recurso principal ou sua desistência impõe a…

PROCESSO DO TRABALHO Profº. Valdir - Conteúdo Programático: - RECURSOS: Princípios; Recurso ordinário; Recurso de revista; Embragos no TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual…