Embargos Penhora Art 654 E Seguintes

DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título…

V.Exa., ajuizar nos termos do art. 585 , II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra: Sr.(a)........, brasileiro(a), casado(a), ....... portador da cédula de identidade RG nº .............e inscrito no CPF/MF sob o número, ............, residente e domiciliado à rua ........................., CEP:........................................., em vista das seguintes razões: DOS FATOS

é conhecido como humanização da execução. OBS.: No Direito Brasileiro com relação a humanização da execução observemos uma regra de exceção, a possibilidade da execução recair sobre o devedor nos casos de dívida de pensão alimentícia, nos termos do art. 5º inc. LXVII (67) da CF. b) Tipos de Processos Como sabemos nos termos do ar 270 do CPC existem 3 espécies de processos: a) Processo de conhecimento: conhecido como processo cognitivo (investigação); b) Processo de execução: onde…

depois cobra do devedor Tutela substitutiva = perdas e danos dos prejuízos do credor em não poder ter o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Sempre que falamos em tutela substitutiva = exceção à tutela específica ou equivalente Art. 461, CPC É obrigação do magistrado prestar obrigação específica. Sempre que falo em resultado prático equivalente, preciso de autorização judicial. A não ser que haja risco eminente (urgência). Característica - por analogia ao 475-M, § 3º

obtêm-se o seguinte valor em atraso: R$ XXXXXX, conforme memória de cálculo a seguir: Valor do título Vencimento Atualização monetária Juros de 1% ao Mês Total R$XXXXXX XXXXX XXXXX XX% R$XXXXXX Em que pesem o esforço do exequente em receber referido débito da executada, eis que não logrou êxito, restando unicamente a possibilidade de recebimento de seu crédito através da propositura da presente execução. II - DO DIREITO O Código Civil de 2002, disciplina em seu…

questão deve-se observar o artigo 1º do Decreto-Lei 857/69 e o artigo 318 do Código Civil, que tem as seguintes redações: "Artigo 1º São nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, estipulem pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou rec1usem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro." "Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como…

23 Executado comprova pagamento ................................................................................ 25 Executado nomeia bens à penhora ............................................................................. 26 Agravo de instrumento .............................................................................................. 29 Embargos do devedor ................................................................................................ 32 Inexistência de…

Antônio Alves Miranda nº 35 B, bairro Iracema, CEP: 36771-130 Cataguases/MG, pelos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE, AUTORA REQUER DE V. EXCIA. A APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, ART.74 (Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta lei complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as…

livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em documento com força executiva, conforme dispõe ao art. 585 e 475-N do CPC, neste último caso se dará o nome de cumprimento de…

Seguradora pagou indenização com relação aos danos emergentes, o lucro cessante far-se-á liquidação. - Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. - a sentença é considerada líquida quando para apuração do valor devido, seja necessária apenas a realização de cálculos aritméticos. Hipótese de conferência dos cálculos pelo contador judicial Art. 475, B § 3. Poderá o juiz se valer do contador em duas situações: a) Memória de…