Embargos Penhora Art 654 E Seguintes

Rua Treze de Maio, Estrada Geral de Tijucas, s/n.º, Km 03, Saudades, Biguaçu/SC, CEP: 88160-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra: THS FOMENTO MERCANTIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º…

ARREMATAÇÃO I – Preferência do crédito trabalhista. II – Créditos de mesma natureza. Ordem das penhoras. Devedor solvente. III – Competência da Justiça do Trabalho. IV – Praceamento de bens. Especificidade do processo do trabalho. Praça única. Arrematação e adjudicação em não havendo outros lançadores. V – Pendências de impostos, taxas, multas e despesas. VI – Lanço vil. VII – Nulidade. VIII – Embargos à arrematação. Prazo. Marco Inicial. Intimação do executado. OJ EX SE 04…

(judicial ou extrajudicial). o inadimplemento do devedor, um título executivo (judicial ou extrajudicial). 9.3.1 O inadimplemento do devedor O inadimplemento do devedor é o primeiro requisito para se promover uma ação de execução. Dispõe o art. 580, parágrafo único, CPC, que se considera inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo. 9.2 Das partes Duas são…

extrajudiciais se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois requisitos como sendo necessários para qualquer execução (art. 580, CPC): o título executivo e o inadimplemento. A execução busca justamente a satisfação da obrigação contida no título, que pode ser advindo de um pronunciamento judicial (título executivo judicial, conforme rol do art. 475-N, CPC); ou formado extrajudicialmente, quando a lei…

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (veja: LEI 11.382/2006) II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei…

e objetos pessoais (art. 17 do ECA). É certo que para a preservação de cada direito é atribuído uma lista de deveres, neste caso preciso constitui dever de todos, incluindo o requerente, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art. 18 do ECA). Sendo assim, não resta outra alternativa senão a medida cautelar de busca e apreensão do menor Pedro, autorizado pelos arts. 839 e 840…

bens do art. 649 do CPC 9) Livre disponibilidade do processo pelo credor – o credor pode, a qualquer momento, desistir do processo de execução, não necessitando de anuência do devedor (diferente do processo civil, que após citado tem que concordar) e o juiz deve homologar a desistência (se uma pessoa tentar desistir da execução só com relação a um dos sócios, por exemplo) LEGITIMIDADE - Parte ativa – 878, CLT – qualquer interessado pode dar início - MP, juiz, parte ou interessado…

- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Só tem 1 artigo na CLT, o resto usa analogicamente o 475 e ss do CPC Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) - Muito usada na JT, no rito sumariísmo já deve ter o valor na sentença, mas nos outros ritos não, mesmo assim se faz uma breve liquidação no rito sumariíssimo, de juros e correção

próprio em que serão sopesadas minuciosamente. Por fim, realizar-se-á uma análise sobre os embargos do executado, apontando o seu cabimento, os requisitos para serem interpostos, assim como o seu procedimento, evidenciando sua importância para o devedor que se vê frente a um processo de execução. Noutro passo, ainda serão apresentados os embargos à arrematação, alienação e adjudicação, além dos embargos por carta precatória. 1 EXECUÇÃO 1.1 BREVE HISTÓRICO NO DIREITO…

Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J Pagar Quantia Certa Art. 652 Espécies de Tutela Jurisdicional Ação de Conhecimento – parte Executiva da Sentença: Decisão Declaratória (declara um direito): custas e honorários advocatícios; Decisão…