Execu O Elaine Da Silva Beringui
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Exma. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cataguases/MGProc. nº
TECIDOS RENÉ LTDA, empresa privada do ramo de comércio varejista de artigos do vestuário, inclusive calçados, de armarinho e artigos de presente, inscrita no CNPJ Nº 22.144.513/0001-09 (Doc. 01), com sede à Rua Coronel João Duarte, nº 106, Centro, nesta cidade, por seu representante legal (Doc. 02) Hercyl Suhurt Salgado, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº 011851886-06 e cédula de identidade MG-15.631.550, residente à Av. Artur Cruz, nº 271, Granjaria, nesta cidade, vêm, respeitosamente a presença de V. EXA., com fulcro no artigo 53 da Lei 9099/95 e nos artigos 566 e 585, I, Código de Processo Civil, propor a presente
EXECUÇÃO POR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS
em face de Elaine da Silva Beringui, brasileira, portadora do CPF nº 891.357.097-15, residente à Rua Antônio Alves Miranda nº 35 B, bairro Iracema, CEP: 36771-130 Cataguases/MG, pelos seguintes fatos e fundamentos:
PRELIMINARMENTE, AUTORA REQUER DE V. EXCIA. A APRECIAÇÃO DO PEDIDO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, ART.74 (Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta lei complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a serem admitidas como proponentes de ação perante o juizado especial, excluídos os Cessionários de direito de pessoas jurídicas.), QUE POSSIBILITA À AUTORA, NA CONDIÇÃO DE EPP (DOC. 03) A INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO NESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
1. A Exequente é credora da executada da importância originária de R$ 124,86 (cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), oriunda da compra de produtos de sua comercialização, representada por NOVE PROMISSÓRIAS (Doc. 04).
2. Informa que foram feitas diversas tentativas de composição amigável da situação, mas