Embargos Penhora Art 654 E Seguintes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV # EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE # (Art. 646 e ss CPC) INTRODUÇÃO - A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial,…

estabelecidos pelo artigo 614 do CPC: Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). A execução fundada em…

feita pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse…

ser compreendido como sinônimo de providencias cautelares de ex oficio (art. 797 cpc) ou resultantes de ação cautelar nominada (art. 813 e segs.), ou inominada (arts 798 e 799 cpc). Examine-se, ainda, o art. 173 cpc, como argumento interpretativo, quanto à execução, art. 793 cpc. Art. 797. “Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes”. Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio…

5. Rito ou Procedimentos da Expropriação (arts. 646, 659 e 751, inciso II, do CPC) a) Expropriação por meio da penhora b) Expropriação por meio da arrecadação 6. Modalidades de Expropriação (art. 647 do CPC): a) a arrematação (arts. 686/707 do CPC); b) a adjudicação (arts.714/715 do CPC); c) o usufruto forçado de bens do devedor (arts. 716/729 do CPC). 7. Fases da Expropriação:

com endereço na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vêm respeitosamente a presença de V.Exa., ajuizar nos termos dos arts. 566, I, 580, 585 I e 614 do Código de Processo Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra (João, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e direito: 1. O exequente é credor dos executados pela importância líquida, certa e exigível de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

anexo), com escritório situado a rua………, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V.Exa., ajuizar nos termos dos arts. 566, I, 580, 585 I e 614 do Código de Processo Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JOÃO PAULO ..., em vista das seguintes razões de fato e direito: O exeqüente é credor do executado pela quantia de R$ 50.000,00, representado por uma nota promissória…

escritório situado a rua………, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V.Exa., ajuizar nos termos dos arts. 566, I, 580, 585 I e 614 do Código de Processo Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra (nome, qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e direito: 1. O exeqüente é credor do executado pela quantia de ……, representado por uma nota promissória emitida…

sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por…

sacado contra o Banco Santander S/A, no valor de mil reais (R$ 1000,00), para 23 de fevereiro de 2012, devolvido pelo Banco, quando depositado, por não haver de fundos, hoje no valor de mil e quinhentos reais (R$ 1500,00), como demonstrado abaixo (art. 614, do Código de Processo Civil): Título Valor Vencimento Atualização Juros Total Cheque100357 R$1.000,00 23/02/2012 R$200,00(*) R$300,00(**) R$1500,00 (*)Correção Monetá-ria aplicada nos ter-mos da Tabela junto (**)Juros de mora…