Embargos Negativa Geral

NOÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL E EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Na primeira fase do processo de conhecimento, quando se procura aplicar o direito ao caso concreto, o fim da atividade jurisdicional é a composição da lide, com solução que há de se tornar definitiva e imutável pela coisa julgada, de forma tal que a relação entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há…

de semelhança física entre o menor e ele, é que o Autor tomou a iniciativa de realizar o exame de DNA, onde restou confirmada a inexistência de vínculo biológico entre ambos. Desta feita, pretende o Autor valer-se do Judiciário para a declaração negativa de paternidade. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, incumbe anotar que o registro voluntário dos filhos é ato irrevogável, conforme estabelece o art. 1º da Lei 8560/92, assim como os arts. 1609 e 1610 do Código Civil. Assim, somente…

de semelhança física entre o menor e ele, é que o Autor tomou a iniciativa de realizar o exame de DNA, onde restou confirmada a inexistência de vínculo biológico entre ambos. Desta feita, pretende o Autor valer-se do Judiciário para a declaração negativa de paternidade. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, incumbe anotar que o registro voluntário dos filhos é ato irrevogável, conforme estabelece o art. 1º da Lei 8560/92, assim como os arts. 1609 e 1610 do Código Civil. Assim, somente…

(declaração judicial de insolvência). Assim, antes do processo executivo propriamente dito, ocorre processo de cognição, destinado a verificar a situação patrimonial do devedor. A execução contra devedor insolvente apresenta as seguintes características gerais: (I) Será excutida, se necessário, a totalidade dos bens integrantes da responsabilidade patrimonial do devedor: todos os bens presentes e futuros (dentro de certo prazo) do patrimônio devedor, excluídos os absolutamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n° __________ Embargos Declaração n° __________ __________ª Câmara de Direito Público Processo Originário nº Origem: __________ª Vara Cível da Comarca de __________ __________, já qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga com __________, não concordando, data vênia, como v. acórdão proferido pela respeitável __________ª Câmara deste Egrégio Tribunal,…

Carta Testemunhável Conceito É instrumento processual, de natureza recursal, subsidiário, posto à disposição da parte quando do não recebimento indevido do Recurso interposto ou da indevida negativa de seu seguimento. Cabimento e Previsão Legal Prevista nos artigos 639 a 646 do CPP. No sistema vigente, cabe a carta testemunhável (artigo 639, inciso I e II): a) Decisão de não recebimento de recurso (denegação do recurso); Exemplo: alegação de falta de interesse ou ilegitimidade…

----------------------------------------------------- 15 - Administração tributária: Fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Conceito: é conjunto de ações e atividades…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Arts. 496 a 512 do CPC CONCEITO Recurso é um instrumento utilizado pela parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia, com o objetivo de obter de um ato decisório a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois…

execução utilizada pela Fazenda Pública para cobrar/executar sua dívida ativa. Para apresentação de embargos à execução, que é o meio de se defender de maneira mais ampla, o executado precisa garantir a execução, conforme disposição legal. Quando o executado é citado por edital e não se manifesta, a ele será nomeado curador especial. Além do que, a súmula vinculante nº28 não se aplica ao caso dos embargos à execução fiscal. Assim, a exigência da garantia da execução não exclui o curador…

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…