Embargos Monitória Cheque Sem Fundo

TÍTULOS DE CRÉDITO 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Letra de Câmbio e Nota Promissória – Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) Duplicata – Lei 5.474/68 Cheque – Lei 7.357/85 Essa já é a primeira questão que pode cair na sua prova: “Gialluca, mas o Código Civil tem disposições sobre os títulos de crédito!” De fato, há um capítulo no Código Civil tratando disso. Aplico ou não? O próprio Código Civil trata do assunto, no art. 903: Art. 903. Salvo disposição diversa em…

artigo 522) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca ..., Doutor José Rosa, nos autos do processo Nº 000 (4/2012), Ação Monitória, proposta por RICARDO, brasileiro, também qualificado nos mesmos autos, requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado procedente, pelos motivos e fundamentos seguintes: I - DA CONCESSÃO DA…

ESTEVES e VANÊSSA RODRIGUES DE SOUSA, inscritas na OAB/GO sob nº 42.538 e 48.888, respectivamente, com escritório profissional na Rua 10, Qd. 04, Lt. 21, nº 594, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, vem respeitável presença de Vossa Excelência promover AÇÃO MONITÓRIA com fulcro no artigo 1102 do Código de Processo Civil, em face de JORGE DA FONSECA, brasileiro, casado, empresário, RG, CPF, domiciliado no Jardim América, Goiânia, Goiás. 1. DOS FATOS A requerente efetuou um contrato verbal…

escritório profissional sito a ( endereço ) , (CEP) ,( bairro ), (Estado), (Cidade), onde de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA Observando-se o procedimento previsto nos artigos 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil, em face de GILBERTO, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº XXXXXXXXXX e devidamente…

(Lei do Cheque) e Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de CICLANA DE TAL, brasileira, estado civil ignorado, portadora da Cédula de Identidade nºXXX e inscrita no CPF nºXXXX, residente e domiciliada na rua XXXX, nesta cidade, pelas razões de fato e de direito que a seguir passo a expor: O Requerente é credor da Requerida da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.000,00 (mil reais), valor não atualizado, representado pela lâmina de…

do arbitramento. Súmula 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Súmula 387: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Súmula 388: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Súmula 403: Independe de prova do prejuízo a…

propor: EMBARGOS MONITÓRIOS Em desfavor de FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE-GO, já devidamente qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito aduzidas. I- DOS FATOS Trata-se de embargos monitórios, referente aos cheques 850238, 850235, 850236, 850237, no valor total de R$ 2.893,16 (dois mil oitocentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), que segundo a embargada foram emitido pelo embargante, citada via edital. Alega a parte embargada que os referidos…

do cheque, o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais. A confusão acabou por tornar-se ainda maior com a popularização do cheque pós-datado, verdadeira instituição nacional. O objetivo do presente artigo é o de tentar esclarecer o tema, apontando os principais equívocos tidos pelos intérpretes da Lei. 2. Apresentação do cheque Uma correta abordagem do tema passa, primeiramente, pelo prazo de apresentação do cheque, nos termos da Lei nº 7.357/85 (Lei do…

sob o n.º XXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, N. XXXX, BAIRRO XXXX, cidade xxxx – SP, CEP xxxx, por sua advogada legalmente constituída, que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para promover a presente AÇÃO MONITÓRIA contra XXXXXX, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, N. XXXX, BAIRRO XXXX, cidade xxxx – SP, CEP xxxx, XXXXXXXX, brasileiro, casado, publicitário, portador de cédula de identidade RG de n°…

Duarte Pires do Rio GO 2014 CHEQUE Segundo Fábio Ulhoa Coelho cheque é a ordem de pagamento à vista emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Trata-se de título de crédito impróprio, mais bem definido como meio de pagamento do que como instrumento de circulação creditícia. Gladston Mamede, entende que o cheque é um ordem de pagamento emanada de…