Embargos Infringentes Para Exoneração De Alimentos

- ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA…

............................ 116.1. Agravo retido ............................................................... 116.2. Agravo de instrumento ................................................. 117. Embargos infringentes............................................................. 118. Embargos de declaração .......................................................... 119. Uniformização de jurisprudência............................................. 120. Dos recursos para o Supremo…

PÚBLICO ................................................................................................ 163 10.1 INTERVENÇÃO DO MP NAS AÇÕES CÍVEIS ........................................................ 163 10.2 LEGITIMIDADE DO MP PARA AÇÃO DE ALIMENTOS ..................................... 166 10.3 PRERROGATIVA DO MP DE SE SENTAR AO LADO DIREITO DO JUIZ ...... 166 10.4 LIMITES À ATUAÇÃO DO CNMP .............................................................................. 166 10.5…

função social dos contratos, a conduta de ajuizar a execução cobrando o valor total do cheque, mesmo notificado o exequente acerca da necessidade de redução da dívida, representou comportamento violador de tais princípios. Sentença que acolheu os embargos para reduzir o valor do débito executado mantida. (MINAS GERAIS, TJ, 10ª Câmara Cível, AC n. 1.0236.09.017537-3/001, Rel. Des. Paulo Roberto Pereira da Silva. Julgado em 21/05/2013. Publicado em 03/06/2013). APELAÇÃO CÍVEL -…

outras coisas, a Emenda altera normas de sua autonomia financeira e orçamentária, dispõe sobre a carreira da Magistratura, férias dos juizes, seus impedimentos, e impõe a “quarentena” de três anos após o afastamento de cargo por aposentadoria ou exoneração; e , extinção dos Tribunais de Alçada. Criou-se o controle externo da Magistratura, ponto polêmico, através do Conselho Nacional de Justiça e implantação de Ouvidorias; Promete “ a razoável duração do processo e os meios que…

outras coisas, a Emenda altera normas de sua autonomia financeira e orçamentária, dispõe sobre a carreira da Magistratura, férias dos juizes, seus impedimentos, e impõe a “quarentena” de três anos após o afastamento de cargo por aposentadoria ou exoneração; e , extinção dos Tribunais de Alçada. Criou-se o controle externo da Magistratura, ponto polêmico, através do Conselho Nacional de Justiça e implantação de Ouvidorias; Promete “ a razoável duração do processo e os meios que…

lado, tenho que é nítido o viés recursal que se pretende imprimir à presente medida. Observo que os argumentos veiculados pelo requerente, a título de justificar a suspensão de liminar, revestem-se, em verdade, de caráter eminentemente jurídico. Sem embargo, cumpre ressaltar que não se vale o pedido de suspensão como instrumento para se verificar o acerto ou o desacerto de decisões judiciais. Nesse sentido, a consolidada jurisprudência dessa eg. Corte Superior: [...] Nesse ponto,…

para apurar o valor do débito por ele reconhecido. Apelo desprovido (índice) ==================== 2007.004.01065 - MANDADO DE SEGURANCA - 4ª Ementa DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 19/10/2007 - QUARTA CAMARA CIVEL E M E N T A: Embargos de Declaração. Prequestionamento. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da utilização desta via recursal para prequestionamento, independentemente de omissão ou contradição da decisão…

sobre a pessoa do devedor.(16) Nesse sentido, dispõe o art. 591 do novo Código de Processo Civil que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros". Salvo os casos excepcionais do devedor de alimentos e do depositário infiel (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXVII), não tolera o direito moderno a prisão civil por dívidas. Em linha de princípio, portanto, frustra-se a execução e suspende-se o processo quando o devedor não…

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de…