Embargos Infringente Na Justiça Do Trabalho

se impugna”. No processo do trabalho a teoria do recurso não difere da do processo civil em si, entretanto, a sua aplicabilidade prática diverge quanto aos efeitos recursais que tem efeito sobre a decisão. O trabalho desenvolvido tem como objetivo discutir tais efeitos dos recursos dentro do processo do trabalho, focando em especial na aplicabilidade dos efeitos devolutivo e suspensivo das decisões recorridas. 2 DOS EFEITOS DOS RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO No ordenamento…

quando há uma aproximação de palavras ou expressões de sentidos opostos. Cabedal: Conjunto de bens que formam o patrimônio de alguém. Embargos: São um tipo de recurso ordinário para contestar a decisão definitiva. Os mais comuns são os embargos declaratórios. No STF, também cabem os embargos de divergência e os embargos infringentes. Embargos de declaração: São embargos que pedem que se esclareça um ponto da decisão da turma ou do plenário (acórdão) considerado obscuro, contraditório,…

CAROLINE BERTÉ - 0901357101 GABRIELA OLIVEIRA – 0901403142 JOCILENE BRAGA DE SOUZA – 4997011714 MARIANA LUIZA FERNANDES DA CRUZ PALHANO – 0915394342 RENATO ANTONIO DE COSTA CORDEIRO – 1299808618 Propriedade Industrial ATPS – Etapa 2 Trabalho apresentado como requisito parcial na avaliação da disciplina de Direito Comercial e Empresarial I, para o 8ª semestre do Curso de Direito, da Faculdade Cesur/Anhanguera Educacional. RONDONÓPOLIS-MT 2012 Etapa 2. Aula – Tema:…

previstas fossem de multa, prisão simples ou detenção. O objetivo era dar maior agilidade à atuação da Justiça Estadual. Com a promulgação da Constituição Estadual de 1989, a competência do TAMG mudou bastante, deixando de ser baseada no valor da causa, mas na sua espécie; passou a ser residual, ou seja, o TAMG julga recursos em causas que não são de competência do Tribunal de Justiça, nem da Justiça Especializada (Trabalhista, Militar, Eleitoral e Federal). As instalações do…

de direito na herança para provar o amor que sentiam por sua mãe, a fim de evitar que fosse partilhado o grupo de padarias que se encontra em poder da família, assim, sua mãe ficaria dona de todo o patrimônio conseguido ao longo dos anos pelo seu trabalho, determinação e suor. Acontece que, após a renúncia da herança, foi reconhecido Pedro de apenas 13 anos como filho legítimo do “de cujus”, na data de __ de __ de 2011, conforme consta no documento em anexo, o que alterou de forma…

d) I e III, apenas. e) II e III, apenas. (VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz) Assinale a afirmativa correta. a) Publicada a sentença contendo inexatidão material, somente a requerimento da parte poderá o juiz corrigi- la. b) Os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes sempre que o juiz reconhecer ter cometido error in judicando. c) Pelo princípio da adstrição, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida. d) Formulado pelo autor pedido…

INTRODUÇÃO: Este presente trabalho visa nos mostrar quais os tipos de prazos que os juristas brasileiros são sujeitos a obedecer na vida forense. Temos um breve conceito de prazos processuais, quais os tipos que existente no âmbito jurídico, quais as objetividades, que serve para organizar, para estruturar os processos em andamento. Tantos advogados como magistrados se submetem a prazos para serem cumpridos no seu respectivo tempo. Logo a seguir veremos o quão importante é…

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…

INTRODUÇÃO: Este presente trabalho visa nos mostrar quais os tipos de prazos que os juristas brasileiros são sujeitos a obedecer na vida forense. Temos um breve conceito de prazos processuais, quais os tipos que existente no âmbito jurídico, quais as objetividades, que serve para organizar, para estruturar os processos em andamento. Tantos advogados como magistrados se submetem a prazos para serem cumpridos no seu respectivo tempo. Logo a seguir veremos o quão importante é…

Características dos Recursos Trabalhistas art. 893 da CLT Embargos de Declaração Previsão legal: Art. 897-A da CLT. Cabimento: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos seguintes casos: a) Omissão ou contradição no julgado; b) Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os…