Embargos Infringente Na Justiça Do Trabalho

EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Na fase de pronúncia, o Juiz deve emitir apenas um juízo de probabilidade sobre a existência e a natureza do crime, pois cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a certeza. 2. Se a classificação do crime imputado ao réu (CP 121 § 2º I III) não é manifestamente inadmissível, cabe aos jurados a decisão acerca da…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LIVRO I DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça. Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA Douto (a) trata-se a requerente de uma cooperativa, vejamos o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, bem como, DSPJ, onde é declarada a sua não operacionalidade, ou seja, apresentou declaração de inatividade ao período de 2011, bem como, litiga nos autos do processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob o palio da Gratuidade da Justiça, buscando a prestação jurisdicional. Assim, que em mais essa empreitada, requer digne Vossa Excelência em lhe deferir a Gratuidade da…

irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito. Contestação: É uma espécie de resposta do réu, em que este apenas impugna o pedido do autor, formulado na petição inicial. Réplica: Direito que o promotor de justiça tem durante o júri, de rebater as alegações da defesa, contra sua primeira manifestação acusatória. Tréplica: No tribunal do júri, é o direito que assiste ao defensor do réu de rebater as afirmações da acusação formuladas na…

RECURSOS TRABALHISTAS: 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Cabimento: casos de omissão, contradição ou obscuridade de sentença ou acórdão. Previsão legal: art. 897-A, CLT. Prazo: 5 dias. Competência: é julgado pelo mesmo juiz que proferiu a sentença ou acórdão. ED interrompe o prazo para os demais recursos. 2) RECURSO ORDINÁRIO: Cabimento: contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária. Previsão legal:

Turma, via de regra, composta por três desembargadores. 11. O Tribunal decidirá o processo através de uma decisão que se chama acórdão. 12. Se o acórdão houver reformado a sentença de forma não unânime, a parte prejudicada poderá opor embargos infringentes, que serão julgados, no caso do Tribunal Regional Federal, pelas Sessões. 13. Do acórdão do Tribunal cabe recurso para o STJ e o STF. Chama-se de Recurso Especial o que vai para o STJ, e de Recurso Extraordinário o que vai para…

Civil”. É importante observamos que o atual sistema é coberto de formalismos e recursos, necessitando de uma grande reforma para o atendimento a promessa constitucional de uma justiça célere e eficaz. Para este trabalho, a análise dos recursos e suas principais mudanças, é de se destacar que o atual sistema recursal é visto pela grande maioria dos juristas como sendo extremamente complexo, o que causa ao processo como um todo uma…

obtenha certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN. 3. De fato, a agravante apresentou na medida cautelar nº 0007083-23.2010.4.03.6103 carta de fiança no valor de R$ 2.984.181,01, e a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da ação cautelar para a antecipação de garantia em futura execução fiscal, sem que importe na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da liminar. 5.…

irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito. Contestação: É uma espécie de resposta do réu, em que este apenas impugna o pedido do autor, formulado na petição inicial. Réplica: Direito que o promotor de justiça tem durante o júri, de rebater as alegações da defesa, contra sua primeira manifestação acusatória. Tréplica: No tribunal do júri, é o direito que assiste ao defensor do réu de rebater as afirmações da acusação formuladas na réplica. …

Recurso. São Luis-Ma Aluno (a): Anny Caroline Lima Silva Turma: 60732 Turno: Noturno Ceuma III Disciplina: Processo do Trabalho II Profº: Flávio Costa DISSIDIO COLETIVO Competência, Sentença e Recurso. Trabalho da disciplina Processo do Trabalho II, apresentado ao professor Flávio visando obtenção de nota parcial…