Embargos Infringente Na Justiça Do Trabalho

Sumário Explique a Competência para julgar Dissídio Coletivo do Trabalho no Brasil. Fundamente legalmente. .............................................................................. 3 Esclareça sobre a legitimação das Partes para a Instauração do Dissídio Coletivo. .................................................................................................................. 3 Explique o procedimento do rito sumário trabalhista. ................................ 4 Explique o…

coisa certa ou incerta não se exige este procedimento de execução especial, devendo ser aplicado um dos procedimentos de execução comuns já vistos. Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente; II - far-se-á o pagamento na ordem de…

Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça – Artigo 105, II, “a” e “b”, da Constituição Federal. Os recursos extraordinário e especial possuem requisitos específicos e apresentam grande dificuldade para serem interpostos. Assim, merecem análise bastante minuciosa. 2 – RECURSO ESPECIAL – PREVISÃO LEGAL E FINALIDADE O recurso especial está previsto na Constituição Federal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... III - julgar, em recurso…

fase decisória. Não é necessário o comparecimento. Obs: como as partes são intimadas em audiência não haverá publicação. c) Fase decisória – o juiz dará a decisão. d) Fase recursal – depois de proferida a sentença a parte tem 5 dias para opor embargos de declaração caso seja necessário ou 8 dias para interpor recurso ordinário que corresponde apelação no direito civil. Procedimento sumaríssimo art 852 A a 852 I, CLT – existe a partir do ano de 2000, onde foi criado. O valor da…

principalmente, na previsão disposta no seu artigo 5º de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, através de procedimentos vários como agravos, embargos, recursos, que encontram fundamentos na legisla-ção e jurisprudência, como importantes e basilares pilares do estado democrático de direito. Palavras-chave: Processo Penal. Celeridade. Recursos. Abstract: the aim…

fiscal da lei, terá sempre interesse em recorrer, porque, ao ingressar no processo, atua na defesa do interesse público. Interessa sempre à sociedade que a decisão da causa onde haja interesse público seja tomada de modo mais aproximado possível da justiça real, sem vício de procedimento ou juízo. Se assim não foi feito, por óbvio que essa mesma sociedade vê-se prejudicada com o decisum. 3. NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO Objeto de muita discussão entre os doutrinadores é a questão da…

trazido de volta). EMBARGOS INFRINGENTES Trata-se de um recurso cabível contra decisão não unânime de Segunda Instância, desde que desfavorável ao Réu. (Art. 609, parágrafo único, CPP). Não basta, a falta de unanimidade. Também é necessário que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Apreciando uma apelação ou um recurso em sentido estrito, a Câmara ou Turma, por maioria, decidir contra o réu, e o voto dissidente lhe for favorável, cabíveis serão os embargos. No…

correto endereçamento, é imprescindível conhecer a composição dos Tribunais, as suas competências e a titulação correta de seus membros (Desembargador, Desembargador Federal, Desembargador Federal do Trabalho e Ministro). Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO DE ORIGEM Nº ____________ NOME DO RECORRENTE ______________ NOME DO RECORRIDO ________________ TERCEIRO PASSO - Texto introdutório das razões do recurso: Ex.: RAZÕES DO…

apresentado ao curso de pós graduação “lato sensu” em Direito da Pontifícia Universidade Católica, como pré requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual. Orientador: Marcelo Britto UBERLÂNDIA 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar o recurso extraordinário como instrumento de controle de constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o…

poder por parte dos juízes: O legislador busca evitar que sejam proferidas decisões arbitrárias, o que poderia existir caso não houvesse alguma forma de controle sobre sua atividade. c) Justiça X Segurança: Os ordenamentos procuram uma via média que não sacrifique, além do limite razoável, a segurança e à justiça ou esta àquela. Ante a inafastável possibilidade de erro judicial, adotam as leis posição intermediária isto é, propiciam remédios, mas limitam-lhes os casos e as…