Embargos Infringente Na Justiça Do Trabalho

procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não apresentados os embargos tempestivamente, o mandado de pagamento torna-se um mandado de citação executivo, de onde se segue atos como a penhora, a avaliação, etc., e o procedimento passa a ser o executivo, previsto no Livro II do CPCB. "A ação…

09/04/14 (1ªda P2) Embargos de Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso,…

nenhuma pergunta e dar nenhum pio sobre a sua indicação, “solicitando à Casa que dê seu voto por unanimidade”. Mesmo fora do mensalão, o esquema petista e de sua base aliada é apenas aceitar o Poder Executivo e ficar quieto. Rosa Weber era juíza do Trabalho, uma seara que pouco tem a ver com as discussões constitucionais do Supremo Tribunal Federal. O senador Pedro Taques fez questionamentos não muito difíceis a Rosa Weber (em verdade, alguns bem simples, que antes de se concluir uma…

segurado; haver cumprido, quando exigido por lei, o período de carência, e encontrar-se incapacitado para o trabalho ou para o exercício de sua atividade habitual de forma permanente. Preceitua o artigo 59 da LBPS, outrossim, que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Trata-se,…

hierarquizadas em graus, instituindo-se, então, um sistema recursal. Com isso, os recursos passaram a ter maior importância como instrumentos de impugnação de decisões judiciais, mas convivem com as ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiro dos arts.129 e 130, o mandado de segurança, isso em matéria criminal. A história do direito processual demonstra que a utilização das ações é maior ou menor segundo as restrições ou ampliações do sistema recursal, na…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A Polêmica dos Embargos de Declaração; 3. Do Cabimento dos embargos de declaração; 4. Os Pressupostos de Admissibilidade; 5. Do Procedimento; 6. Dos Efeitos; 6.1. Efeito Infringente ou modificativo; 7. Embargos Manifestadamente Protelatórios; 8. Embargos de Declaração Probatórios; 9.Considerações Finais; 10. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de destacar os embargos de declaração como recurso legítimo para…

consolidei, por meio deste trabalho, meu conhecimento prático, somado ao conhecimento doutrinário especifico. Com a experiência prática e teórica adquirida, é possível constatar que, devido à facilidade de se ingressar com uma ação, o Juizado Especial Cívil está com elevado número de processos, não suportando a demanda a sua estrutura, visando possibilitar o atendimento a todos que do Juizado Especial necessitem. Além de diminuir o número de processos existentes na Justiça Comum, a…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS RESUMO Nesse trabalho são apresentados os conceitos acerca do tema proposto -“Teoria Geral dos Recursos”- fruto da pesquisa realizada em busca da ampliação do conhecimento do (a) aluno (a), na área de Processo Civil. Palavras-chave: Leitura; Conceito; Conhecimento. INTRODUÇÃO

de petição). Não obstante esse avanço, decorridas mais de três décadas de vigência do Código e após incontáveis alterações, o seu sistema de recursos é apontado por muitos como o grande responsável pela crise da Justiça brasileira, conforme se manifestou a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, ao analisar a Proposta de Emenda à Constituição que deu origem à Emenda Constitucional nº 45/2004. Desde 1995, sucessivas leis de reforma, a cuja elaboração se dedicaram ilustres…

simultânea de embargos infringentes e recurso extraordinário ou de recurso especial e recurso extraordinário). b) Variabilidade - respeitada a tempestividade. há a possibilidade de se desistir de um recurso e entrar com outro de diferente espécie contra a mesma decisão (a interposição do segundo faz presumir a desistência do primeiro) (CPC de 1939, art. 809 – sobrevive como princípio). c) Unicidade - um recurso só pode ser interposto uma vez contra a mesma decisão (ex.: os segundos…