Embargos Infringente Na Justiça Do Trabalho

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso.…

não tenha proporcionado à parte (...) tudo o que lhe era lícito esperar, pressuposta a existência do feito”). * Taxatividade – são qualificados como recursos os atos que a LEI considera como tal (art. 496, CPC); Além do CPC – exemplos: Embargos infringentes, art. 34, LEF; Recursos ordinários, arts. 102, 105, II, CR.88; art. 4º, Lei 4348.64 e art. 12, LACP (Agravo da decisão que suspende a execução da medida liminar concedida em MS ou em ACP); Recurso inominado, Art. 41, Lei 9.099.95 …

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO RECURSAL TRABALHISTA BRASILEIRO SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica 3. Cabimento: obscuridade, contradição e omissão. 4. Procedimento 5. Conclusão. Referências RESUMO Estudo que visa fazer uma análise bibliográfica descritiva a cerca os embargos declaratórios e de suas implicações no ordenamento jurídico recursal trabalhista brasileiro, cabendo comparações e divergências…

admissibilidade do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. Imperatriz – Ma 2011 JOATAN TORRES CARVALHO JÚNIOR O PREQUESTIONAMENTO NO RECURSO ESPECIAL: o prequestionamento como questão constitucional de pressuposto para admissibilidade do recurso perante o Superior Tribunal de Justiça Projeto de pesquisa apresentado no Curso de Direito para se submeter a qualificação, como requisito parcial para elaboração do trabalho de conclusão de curso, a monografia. Orientação:…

1) Na justiça do trabalho a defesa indireta do processo com efeito dilatório é apresentada em peça em separado da contestação? Sim ou não? Fundamente a resposta inclusive com base legal. R: sim, a exceção de incompetência deve ser apresentada em peça separada da contestação, uma vez que a contestação deve ser apreciada depois da exceção de incompetência; no rito sumaríssimo se resolve em audiência, no rito ordinário pode ser pedir prazo de 24 horas conf. Art. 800 clt, então será…

apresento mais de um fundamento. Juiz só se manifesta sobre um deles, sendo este procedente. (o juiz não é obrigado a analisar todos os fundamentos da demanda. Isso não configura julgamento citra petita) Quando a decisão é omissa o recurso cabível é o Embargo de Declaração (omissão, obscuridade ou contradição). É NULA, mas não será anulada. Será aproveitada. ****Decisão extra petita: quando o juiz decidir algo diverso do que foi pedido. O juiz deverá não analisar o que foi…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL 0006821-89.2005.8.26.0472 APELANTE CELSO APARECIDO PIRES APELADO MINISTERIO PUBLICO RELATOR DES. LUIZ PANTALEÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATORIOS FUNDAMENTO GRAVE OMISSÃO Á LEI E CONSTITUIÇÃO GRAVIDADE

anterior - 2 Incorporação de quintos e regime jurídico anterior - 3 (Informativo STF Mensal de novembro) Direito Constitucional Conflito Federativo Interesse local e conflito federativo (Informativo STF Mensal de fevereiro) Conselho Nacional de Justiça Mandado de segurança: CNJ e participação da União (Informativo STF Mensal de abril) Controle de Constitucionalidade Telecomunicações e competência legislativa - 1 Telecomunicações e competência legislativa - 2…

DENTRO DOS ASPECTOS RECURSAIS RIO DE JANEIRO MAIO 2014 LUCIANO AUGUSTO DE SOUZA BADUY ANÁLISE CRITICA DO PROJETO DE LEI N° 6.025/2005 DIFERENÇA ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL E O PROJETO DE LEI DENTRO DOS ASPECTOS RECURSAIS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Processual Civil II, no curso de Direito, no Centro Universitário Moacir Sreder Bastos. RIO DE JANEIRO MAIO DE 2014 INTRODUÇÃO O…

CAPÍTULO VI DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção I Dos Recursos Ordinários Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais…