Embargos Infringente Na Justiça Do Trabalho

leitura da reclamação, abrange a arguição de preliminares que são: a) Inexistência ou nulidade da citação – no processo do trabalho fala-se em notificação postal com força de citação; b) Inépcia da inicial – Quando o juíz indefere a petição inicial; c) Perempção - ocorre quando o autor dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito por três vezes. Porém, no processo do trabalho, não ocorre perempção, mas sim a perda temporária do direito de agir; d) Litispendência – Quando se…

Américo - Princípios de Direito do Trabalho, tradução portuguesa por Wagner Giglio, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo, Editora LTr, 1993. ) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO • Conceito: “possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de jurisdição normalmente hierarquicamente superior” (Nery) “consiste na possibilidade de submeterse a lide a exames sucessivos, por juízes diferentes, ‘como garantia da boa justiça’ (Humberto Theodoro…

intentadas pela União contra Estado estrangeiro ou Organizações Internacionais são de competência do STF para processar e julgar ( art. 102, I, “e da CF/88). Relações oriundas das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF/88). Já Cobrança de multa eleitoral é de competência da Justiça Eleitoral (art. 109,I da CF/88). Caso a ação de execução fiscal seja ajuizada fora do foro de domicilio do devedor, correrá a incompetência, porém, relativa (em razão…

dois recursos na mesma decisão, por exemplo: processo do novo júri, pelo crime doloso contra vida e apelação pelo crime conexo, interposição simultânea de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e do recurso especial Superior Tribunal de Justiça, há o principio da variabilidade dos recursos, que permite a desistência de um recurso para interpor outro, desde que no prazo. Por fim, o Ministério público não poderá de forma alguma desistir de recursos por ele interpostos.…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos

Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Curso de Direito Teoria Geral do Processo Recurso Salvador Maio de 2013 Recursos Conceito, Juízo decisório e de admissibilidade, Pressupostos objetivos. Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Teoria Geral do Processo (TGP), mediante recurso para exército domiciliar do curso de Direito, da Universidade Católica do Salvador. Orientador Professor:…

1 / 31 DIREITO, 7º PERÍODO – A, B, C. VALTEMIR DUTRA SOUZA JUNIOR DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2º BIMESTRE Aluno(a): _______________________________________________ 02/06/2014 1 / 31 2 / 31 PROCURAÇÃO A procuração é o instrumento do mandato; Nos termos do art. 37, CPC, o advogado somente pode postular em juízo sem procuração, devendo juntá-la no prazo máximo de 15 dias nos seguintes casos: • evitar prescrição ou decadência; • quando o ato for reputado urgente; 

925, de 1973) II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005) IV - decidir o processo cautelar; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 9.307, de 1996) VII – confirmar a…

Jurisprudência: Embargos Infringentes que pretendia a permanência do voto vencido, que foi pronunciado no acórdão nº 34689 da 2ª Câmara Cível, que obteve pela maioria, o provimento à Apelação. Embargado, foi determinado o reenquadramento da tributação do ISS pelo regime anual fixo. Nas razões recursais, foi alegado pelo Embargante que deveria prevalecer o voto vencido, na medida em que a sociedade é profissional, e detêm caráter empresarial, sem a caracterização de trabalho pessoal…

próprio, para ensejar o reexame de um decisório, porém há situações em que a lei cria mecanismos específicos, diversos dos recursos para atacar determinados atos da atividade judicial, dentre os remédios específicos podemos citar a ação rescisória, os embargos de terceiros, “habeas corpus”, “habeas data”, reclamação, mandado de segurança e outros, indica-se também os meios atípicos de impugnação como a correição parcial e pedido de reconsideração. O objeto de nosso estudo se limita a…