Embargos Execução Fiscal Inss

Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins MATERIAL 01 PROCESSO DO TRABALHO PROFª. GRACIELA MAIA www.cursoparaconcursos.com.br DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. CONCEITO. Ramo da ciência jurídica, constituído por um conjunto de princípios, normas, regras e instituições próprias, cujo objetivo é promover a pacificação justa dos conflitos entre empregados e empregadores, de forma individual ou coletiva, assim como regular o…

Conceito Execução concursal contra o devedor empresário ou sociedade empresarial. Do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução (forçada) coletiva contra o devedor comerciante. Esta lei só se aplicará para: Empresário, Sociedade Empresária e EIRELI. 2. Natureza Jurídica 1 Direito material – efeitos da decretação da quebra em relação aos bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor empresário insolvente.…

............... 26 4.2.1. PEÇAS PROCESSUAIS ................................................................................. 26 4.2.2. ADIÇÃO DE ENCARGO LEGAL .................................................................... 26 4.2.3. EXECUÇÃO FISCAL ...................................................................................... 26 5. DADOS DA PGFN ................................................................................................. 27 6. ANEXOS ......................

sonegação e de fraudes milionárias praticadas contra o sistema. Apesar disso, conforme dados oficiais do Ministério da Previdência e Assistência Social, até 1994 a arrecadação líquida do RGPS sempre superou as despesas com os benefícios pagos pelo INSS. Ainda de acordo com esses dados, somente a partir de 1995 o quadro se inverteu. Entretanto, isso não significa, como pretende o governo, que a previdência brasileira tenha-se tornado insolvente. Primeiro, porque o financiamento da…

direito de propriedade nem a posse sobre as unidades contratadas no período anterior a 21 de janeiro de 2001, a cobrança de cotas condominiais relativas a março de 2001 a janeiro de 2002 revelam-se indevidas. Nas fls. 214/218 foi oposto pelo autor embargos de declaração, tendo sido rejeitados pelo Juiz sentenciante. Insatisfeito, o CONDOMÍNIO MÁSTER SHOPPING BURITIS apelou fls. 221/232), afirmando que a sentença não apreciou corretamente a questão proposta na lide; que o réu não negou…

Procedimentos 6. Reclamações singulares e plúrimas 7. Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12. Execução: Trâmites da citação, penhora e avaliação 13. Embargos a execução 14. Execução contra entes públicos 15. Embargos de terceiro 16. Testes ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPOSIÇÃO - A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE PÔS FIM A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA A…

do Estado de São Paulo EMENTA Ação de execução fiscal. Penhora de debêntures da Cia Vale do Rio Doce Cabimento Títulos com cotação em bolsa de valores Idoneidade Efeito suspensivo concedido AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. VOTO N ° 13.334 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Combrás Comércio e Indústria do Brasil S/A denominação social de CCE Indústria e (atual Comércios de componentes eletrônicos) nos autos da ação de execução fiscal que lhe move a Fazenda do…

trabalho; » Ato de imprudência, negligência ou de imperícia de terceiros; » Ato de pessoa privada do uso da razão. • O acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho: » Na execução de ordem de serviço ou na realização de serviço sob autorização da Companhia ou em viagem pela mesma; » Na prestação espontânea de qualquer serviço à Companhia para evitar prejuízo ou proporcionar proveito; » No…

De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc. Procedimentos especiais= são processo de conhecimento. Se diferenciam dos comuns em seus procedimentos. (Consignação em pagamento; busca e…

Dano moral ou patrimonial 13/2961 2.1.7. Penalidades administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho 2.1.7.1. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas 2.1.7.2. Ação de execução fiscal de dívida ativa do FGTS 2.1.7.3. Competência para julgar empréstimos consignados 2.1.8. Competência material executória 2.1.8.1. Competência para executar as suas próprias sentenças 2.1.8.2. Competência para executar contribuições…