Embargos Execução Fiscal Inss

incêndio e outros casos fortuitosou decorrentes de força maior;III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo…

pessoal para cumprimento da lei e a qualquer órgão da administração nas esferas federal, estadual e municipal até ordenar providencias que conduzam à cessação da infração, que podem chegar a intervenção e extinção da empresa, requerendo o judiciário a execução de suas decisões. As infrações podem ser praticadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, sendo assim a responsabilidade da empresa e de seus dirigentes ou administradores é solidária, podendo ser…

............................................................. 9 12 – Embargos de declaração.................................................................................. 10 13 – Recurso em sentido estrito ............................................................................... 11 14 – Apelação ....................................................................................................... 12 15 – Embargos infringentes e de nulidade ..........................................

objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência, a abertura de inquérito policial e o arresto. Pedro Nunes in Dicionário de Tecnologia Jurídica, Editora Freitas Bastos, 1994, p. 16, definindo a ação de cobrança diz…

ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM BAIRROS DO PERÍMETRO URBANO DE CAMPO MOURÃO. SEOSP - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO: CONTR. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ART., relacionado(s) no ANEXO I deste Edital. 2.2. A empresa deverá fornecer o material para execução dos serviços e deverá realizar a manutenção e substituição das lâmpadas em até 24 horas, após a notificação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, sob pena de multa e rescisão contratual. 2.3. A empresa deverá manter…

Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual Civil-43            Ação de Cobrança-43 Ação Monitória-44 Ação Popular-44 Execução-44 Jurisprudência-46 Mandado de Segurança-46 Processo e Procedimento-47 Recursos-48 Sentença-50 Prescrição e Decadência-51 Recursos-51 Direito Processual do Trabalho-51 Direito Tributário-52 Direito Urbanístico-61 4…

autor. Exemplo: o empregado alega que não recebeu, o empregador mostra que sim pagou, portanto extingue-se o direito do autor. Exemplo2: na equiparação salarial, é fato impeditivo a impossibilidade de equiparação salarial de empregado adaptado pelo INSS em razão de acidente. No novo CPC, se estabelece a aptidão para a prova: se o juiz verificar que, em determinadas circunstâncias, alguém tem aptidão maior para prova, esta parte deve fazer a prova. Mas isto não está previsto no código…

já que de doutrina não se cuida, mas de sumário representativo dos aspectos que mais ocupam nossos trabalhos de orientação e fiscalização dos jurisdicionados. Assim, do cumprimento dos mínimos constitucionais e dos preceitos de responsabilidade fiscal, aos cuidados com o almoxarifado, passando pelos repasses ao terceiro setor, subsídios e outros temas de grande interesse, a abrangência, se não exauriente, se pretende suficiente para garantir, da melhor forma possível, a boa gestão…

instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, Estado do Acre, objetivando disciplinar e estabelecer os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, construções e equipamentos, no interior dos limites dos imóveis em que se situem, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos. Art. 2º Toda e qualquer…

brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93) h) (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 26, de 2005) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluído pela…