Embargos Execução 649

__, estado civil __, profissão __, portador do RG nº __, e inscrito no CPF sob o nº __, por intermédio de seu advogado OAB/__, com escritório profissional à endereço completo __, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor: EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face de JOSÉ ANTONIO, nacionalidade __, estado civil __, profissão __, portador do RG nº __, e inscrito no CPF sob o nº __, pelas razões de fato e de direito a seguir: Dos Fatos O Embargante sofreu penhora de bens de sua…

EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA CONTRA PESSOA JURIDICA DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR1 1- DESCRIÇÃO DO CASO Em fevereiro de 2015, ZAQUEU TOGARMA ajuizou contra a pessoa jurídica NAFTALI INVESTIMENTOS LTDA. uma ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), representa por título de crédito (cheque) emitido pela devedora. Proferido o despacho inicial e expedido o mandado de citação, o oficial de justiça certificou nos autos

00781239520128260000 AGRAVANTE(S): Martin Moisés Morales Villanueva AGRAVADO(S) Alice Alves Curti e outros 1 - DESCRIÇÃO DO CASO Impenhorabilidade de aposentadoria. Art. 649, inc. IV do CPC. Natureza alimentícia de prestação de honorários advocatícios. Decisão interlocutória entendendo pela impenhorabilidade. Inconformismo. Agravo de Instrumento. Art. 649, parágrafo segundo do CPC. Entendimento de que se trata de obrigação alimentícia Consolidação pelo STJ. Fixação de desconto na…

- Da Penhora: Conceito: A penhora é o primeiro ato expropriatório da execução forçada por quantia certa. Feita a penhora, a responsabilidade patrimonial, que até então era genérica, sofre individualização, mediante apreensão física, direta ou indireta, de uma parte determinada do patrimônio do devedor. Função: A penhora representa individualização, apreensão e depósito de bens do devedor, à disposição judicial, com o propósito de retirá-los da livre disponibilidade do executado e sujeitá-los

nos próprios autos da execução. Tendo em vista a manifesta infração, in casu, ao disposto no art. 649, IV do Diploma Processual Civil c/c arts. 1º e 6º, ambos da Magna Carta da República, esta se faz mister. Os tribunais pátrios assim se posicionaram: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO PROCESSUAL SUSCETÍVEL DE ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA.…

Antônio Olavo Plinio, (qualificação e endereço completo), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado, OAB ___, (Qualificação e endereço completo), com fundamento no art. 736 e seguintes do CPC, propor: EMBARGOS DO DEVEDOR Em face de, José Antônio, (qualificação e endereço completo) pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: José Antônio e credor de Olavo Plinio, no valor de R$20.000,00, que foi firmado com vencimento…

Exª, propor: EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DO BEM PENHORADO: 1. Conforme se observa no extrato do Banco Itaú S.A., em anexo, foram bloqueados através do convênio BacenJud, valores referentes à conta de nº ..........., Ag. 0633, do Banco Itaú – Mafra/SC, valores estes advindos do pagamento do “salário” percebido pelo Embargante, conforme demonstram os documentos em anexo. 2. De acordo com o estabelecido pelo artigo 649, IV, do CPC,…

2012, a União ajuizou ação de execução em face de José das Couves com base em dois acórdãos que, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José das Couves foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes embargos à execução, limitando-se…

decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Itajaí, nos autos da Ação de Execução que lhe promove Paulo Lopes, brasileiro, comerciante, inscrito no CPFXX nº, e RG nº XX, residente e domiciliado à Av. XXXXXXXX, XXX, XXXXX, na cidade deXXXXX/XX, pela exposição dos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O agravado ingressou com ação de Execução para cobrança de uma duplicata no valor de R$5.000,00 contra o agravante perante a 1º Vara Cível da…

Incorporadora Ltda., caracterizando medida gravíssima (doc. anexo), que põe em risco a subsistência do executado e de sua mãe, por ser ele arrimo de família. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC. Pelos demonstrativos bancários em anexo, fácil é verificar que a conta bloqueada é utilizada apenas para recebimento dos salários mensais do requerente e pagamento de suas contas, tais como aluguel, contas de…