Embargos Execução 649

o que passa a fazer nos seguintes termos: O artigo 649, do Código de Processo Civil, traz um rol de bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, que não podem se submeter ao processo de execução. O tema em questão versa sobre a possibilidade ou não da renúncia, pelo devedor, da impenhorabilidade que recai sobre bem de família. É da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR…

ja que, uma vez possuidor do bem, o credor pignoratício tem direito à retenção dela até que o indenizem des despesas devidamente justificadas que tiver feito, ao ressarcimento por prejuízo sofrido oriundo de vício da coisa emprenhada, a promover a execução judicial ou a venda (se lhe for expressamente permitido por contrato ou procuração), a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder; a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial,…

PROCESSO DE EXECUÇÃO Modalidade de processo que tem como finalidade propiciar o desenvolvimento de atividade jurisdicional que consiste na aplicação das mediadas coercitivas necessárias para satisfação da obrigação estabelecida em um título executivo extrajudicial. Atividade jurisdicional no processo de execução é sumária, haja vista que para ordenar a prática das medidas coercitivas, o juiz deverá verificar a presença dos seguintes pressupostos: ➢ Existência de título…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Autor: Fowler R. P. Cunha I-INTRODUÇÃO. O Código de Processo Civil possui diversas espécies de execução, das quais são organizadas de acordo com a obrigação estabelecida no título. O presente artigo que iremos abordar, visa a esclarecer brevemente as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia…

tutela, nº XXXXXX, o qual diverge flagrantemente do entendimento pacífico dessa Colenda Corte, no que concerne à possibilidade de retenção da totalidade dos rendimentos recebidos pela ora reclamada em conta por instituição bancária, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: DO CABIMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL. O cabimento da presente reclamação encontra fundamento na Resolução nº…

Civil, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de Maurílio Porto, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº x.xxx.xxx SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Avenida Tiradentes, nº 100, Centro, Maringá/PR, CEP xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos. DOS FATOS MARIANA ROCHA CHAVES foi proprietária da empresa Funerária Bem Vinda Ltda 04/09/1991. Processa-se perante a MM.ª 1ª Vara Cívil de Maringá, a execução…

DE LIMEIRA/SP. EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo nº 0027668-39.2012.8.26.0320 (320.01.2012.027668-1) Nº de Ordem 3579/2012 ROSALBA CUCCARO FERRARA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move AMANDA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA, por suas advogadas que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., IMPUGNAR os embargos à execução opostos, fundados esses…

falta de provisão de fundos. A pessoa jurídica ingressa com a execução, nos termos da lei. Fabrício foi regularmente citado, e tal informação foi juntada aos autos em trâmite no juízo deprecante na mesma data. Vinte dias depois, a carta precatória devolvida pelo juízo deprecado é juntada aos autos, e o executado opõe embargos quinze dias depois. Fabrício alegou em sua defesa não ser executivo o título apresentado e que há excesso na execução, deixando de juntar o valor que entendia…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Autor: Fowler R. P. Cunha I-INTRODUÇÃO. O Código de Processo Civil possui diversas espécies de execução, das quais são organizadas de acordo com a obrigação estabelecida no título. O presente artigo que iremos abordar, visa a esclarecer brevemente as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia…

(http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6889), acessado em 18/12/2014, temos: (...) Hodiernamente, apesar de não haver exigência de penhora dos bens do executado para a apresentação dos embargos à execução, esta é mister para a concessão do efeito suspensivo. Ora, a simples penhora é ato executivo de constrição de bens. Desta forma, a exceção de pré-executividade demonstra-se o único meio hábil para evitar tal constrangimento ao executado.