Embargos Declaração Face De Gama

tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência, ou, em outras palavras, não se configura o suporte fático.” Dessa forma, tudo o que ocorre fora da área de incidência não pertence ao universo jurídico tributário. Há toda uma gama de fatos e acontecimentos que gravitam fora do campo de incidência tributária. Quando ocorrentes, por serem estranhos à ordem tributária, revelam-se juridicamente estéreis, incapazes de gerar obrigação. Em consequência, não há…

tal pobreza, em petição, sob as penas da lei. Mesmo as alterações mais recentes da lei 1.060/50 asseguram a presunção de pobreza mediante a declaração de tal estado. Vejam-se, Excelência, que da análise dos preceitos que asseguram os benefícios da justiça gratuita, todos levam ao mesmo caminho: O requisito para concessão da Justiça Gratuita é a declaração expressa de pobreza sobre o fato de que pagamento de custas acarretará prejuízo para o próprio sustento e ou de sua família –…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Ipojur e Universidade Gama Filho / São Paulo 2008 Anderson Campos José Classio Baptista Marcelo Ribeiro de Moraes Marcos Antonio Ribeiro dos Santos Sergio Sipereck Elias Aulus PREQUESTIONAMENTO Trabalho apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas em parceria com a Universidade Gama Filho, como requisito parcial para aprovação no Curso de Pós…

spaceblog.com.br 100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão…

-DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme exposto em sede de embargos de declaração, a r. decisão do MM. Relator da E. Turma Recursal, determinou a anulação da sentença monocrática e o retorno dos autos a vara de origem, nos seguintes fundamentos: Data Vênia o entendimento apresentado, é certo que não houve o pronunciamento acerca dos fundamentos do recurso inominado, mesmo após a devida oposição de embargos declaratórios,…

mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMLBC/fmr/ RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. É devido o adicional de periculosidade aos empregados que se ativam em prédio vertical onde…

pelos seus direitos. Há princípios que podem ter aplicabilidade tanto no processo comum quanto ao processo do trabalho, deste de que, sejam plenamente compatíveis. A tarefa de escolher, quais princípios serão estudados, é bastante árdua, haja vista, a gama de princípios referidos pela doutrina pátria, no entanto, com intuito plenamente didático este estudo tem o escopo de apresentar os princípios trabalhistas básicos. A doutrina trabalhista abre um leque de princípios que são…

REVISIONAL 0000965-32.2013.8.16.0153 APELANTE: JUNIELE PEREIRA DA ROCHA APELADO: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Colendo Tribunal Eméritos Julgadores: 1º) – Daniele Donizete de Moraes, ora APELANTE, ingressou com ação revisional c/c repetição de indébito em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pretendendo a revisão integral da relação contratual, declarando a nulidade das cláusulas abusivas, o recálculo da prestação mensal, bem como a devolução, em dobro, da quantia indevidamente cobrada…

em sua fundamentação utilizado precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que foram proferidos com base no decreto-lei 406/68, revogado, entretanto, pela LC nº 116/2003. O município de Belo Horizonte, ora Recorrente, interpôs embargos de declaração contra o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que declarou competente o Município de Itabira competente para exigir da demandante o ISSQN, afim de que o mesmo, pré-questionando a matéria, se pronunciasse a respeito…

Parque São Lucas, São Paulo/SP, por seus advogados e procuradores signatários desta, nos autos do Mandado de Segurança sob nº 061/2002 da Comarca de Marília/SP, manifestando irresignação à r. decisão, denegando a segurança requerida, objetivando a declaração de impenhorabilidade dos bens constritos, sob a égide da lei 8.009/90 c.c art. 226 da constituição Federal, estando inconformado, venia concessa, com o venerando acórdão que, por maioria, vencido o relator, rejeitou o mandado de…