Embargos Declaração Face De Gama

devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.” Legitimidade –Pólo ativo A legitimidade para propositura da ação de consignação em pagamento é do devedor em face daquele que deve receber a obrigação, isto é, o credor. Vejamos o que dispõe o art. 890: “Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa…

empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. Caso concreto 2: Antonio ajuizou ação trabalhista contra a empresa Beta Ltda., que presta serviço à empresa Gama S.A., arrolando, no pólo passivo, ambas as empresas. À audiência compareceram Antonio, os prepostos de ambas as empresas e um advogado para cada parte. Prolatada a sentença, a empresa Gama S.A. interpôs recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, utilizando-se da prerrogativa prevista no art. 191 do CPC, de que havia…

sua advogada apresentar seus EMBARGOS MONITÓRIOS Aduzindo para tanto o que se segue: PRELIMINARMENTE Requer os Benefícios da Justiça Gratuita aos Embargantes face Declaração de Pobreza já anexada, por não possuírem condições de arcar com o pagamento de qualquer tipo de custas judiciais e honorários de sucumbência, caso venham a existir. DOS FATOS No mês de julho de 1999, a autora ingressou no curso de graduação de Medicina na Universidade Gama Filho, arcando com o…

ainda que não concebidos especificamente para condicioná-la, serão alinhados e sucintamente comentados em seguida. a) Da Isonomia Está entalhado no pórtico do artigo 5º da Constituição Federal, de onde alcança, num maior ou menor amplexo, toda a gama restante dos princípios constitucionais do Direito Processual. Prega ele que “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza...”. A seu propósito, pronuncia-se o culto e jovem constitucionalista baiano Uadi Lammêgo …

A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUAS VICISSITUDES E EXTENSÃO DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SEU CABIMENTO EM FACE À FAZENDA PÚBLICA ANTÔNIO AUGUSTO MARCHIONATTI AVANCINI1 I. INTRODUÇÃO Dentro do conjunto de assuntos que foram abordados durante a semana de aulas proferidas pelo Professor Doutor Ovídio Araújo Baptista da Silva, vi-me bastante instigado pelo tema da natureza e da extensão do instituto da antecipação de tutela modelado pelo legislador ordinário no artigo 273 do

importante 18 Curso avançado..., cit., p. 298. Direito processual civil. Trad. Luiz Abezia e Sandra Drina Fernandez Barbery. Campinas: Bookseller, 1999, p. 319, v. 1. 20 Piero Calamandrei. Ibid., p. 321. 21 Direito processual civil. Trad. Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN, 2003, p. 238, v. 1. 22 “O juiz deve decidir sobre o conteúdo do pedido e nada mais além disto; e não pode decidir de ofício sobre exceções, que somente às partes cabem opor”. 19 para o autor: a segurança de que,…

HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO..........................................................19 2 – CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO..............................29 2.1 – CONCEITO............................................................................................................................29 2.2 – NATUREZA JURÍDICA.......................................................................................................34 2.3 – OBJETO DOS…

| | |4.11 Recursos (principais) | | |-Embargos de Declaração | | |-Recurso Ordinário | | |-Recurso

1 ÍNDICE: INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 3 1 – HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ........................................................... 7 2 – CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ............................................................................................................................. 17 2.1 – CONCEITO. .......................

for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.” Legitimidade –Pólo ativo A legitimidade para propositura da ação de consignação em pagamento é do devedor em face daquele que deve receber a obrigação, isto é, o credor. Vejamos o que dispõe o art. 890: “Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.