Apelação Cível

reais e sessenta e dois centavos), relativa à venda de algodão em pluma. Citado, o réu opôs embargos monitórios, e arguiu, preliminarmente, a denunciação da lide à Corretora que intermediou o negócio. No mérito, alegou ter efetuado o pagamento para a pessoa indicada no contrato como vendedora do produto, Eduardo de Souza Silva (fl. 81). Deferida a denunciação à Corretora, a litisdenunciada apresentou embargos monitórios, e requereu, preliminarmente, a denunciação da lide a Eduardo de Souza Silva. No mérito, asseverou que o vendedor Eduardo de Souza Silva foi autorizado e recebeu o pagamento de acordo com o contrato juntado à fl. 67. Deferida a denunciação da lide (fls. 185-187), Eduardo ofertou embargos monitórios e confirmou que recebeu os valores porque o embargado e sua família possuíam uma dívida com a empresa (Aero Agrícola Santa Helena S.A), que lhe repassou o valor do pagamento como forma de quitação pelos serviços prestados, mediante autorização do pai do embargado. Apresentadas as manifestações acerca dos embargos monitórios, e frustrada a tentativa conciliatória, foi designada audiência de instrução e julgamento e produzida a prova oral, dispensando-se o depoimento pessoal do embargante Eduardo, em razão do seu falecimento (certidão de óbito de fl. 429). Encerrada a instrução, e apresentadas as alegações finais, a Magistrada a quo acolheu os embargos monitórios da ré Buettner e da litisdenunciada, exonerando-as de indenizar o embargado…

Da impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não…

Procedimento monitório CONTRA a Fazenda Pública: A doutrina nunca admitiu, pois: a) submissão aos precatórios, não podendo a Fazenda atender a ordem judicial de pagamento; b) a Fazenda Pública não se submete à revelia, mesmo que quedar-se inerte; e c) impossível o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Em relação à jurisprudência, prevê a Súmula 339 do STJ que é cabível o procedimento monitório contra a Fazenda Pública, em razão da ausência de incompatibilidade ou de…

detento de título sem eficácia executiva, porém dotado dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, isto é, prova escrita da qual é possível conter tais requisitos, o direito de recorrer ao direito monitório, no qual o réu não será citado para contestar a ação, mas, assim, para saldar a dívida (pagar ou entregar a coisa) no prazo estipulado em lei (15 dias), podendo, de outro modo, também embargá-la. Requisitos A ação monitória cabe àquele que solicitar, fundamentado em prova…

da Ação Monitória ...................................................................... 18 2.3 Tutela Antecipada em Processo Monitório .............................................. 24 3. RITO DA AÇÃO MONITÓRIA .................................................................. 26 4. DOS EMBARGOS À MONITÓRIA ........................................................... 32 4.1 Do Contraditório e da Ampla Defesa…

pela qual o requerente não emitiu qualquer documento quando realizou o empréstimo. Entretanto, o requerido assinou declaração reconhecendo a dívida, tendo sido, inclusive, reconhecida firma de sua assinatura. Desta feita, tendo o requerente comprovado a sua condição de credor por meio de documento desprovido de força executiva, e, diante de inúmeras tentativas frustradas de receber o que lhe é devido por Riso Bonito, a Koskento Belo não restou outra alternativa senão ingressar com o…

PROCEDIMENTO MONITÓRIO – CONSIDERAÇÕES GERAIS Déborah Maria Rodrigues Albuquerque da Silva1 RESUMO O procedimento monitório foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força da Lei nº 9.079/95, que acrescentou o Capítulo XV ao Título I do Livro IV do Código de Processo Civil, criando um procedimento intermediário, que na realidade e a príncipio tem características sumárias, viabilizando a antecipação dos efeitos da execução, uma vez que permite que alguém com base em…

respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA na forma do artigo 1.102c do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos: Inicialmente, afirma para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Pobreza em anexo. PRELIMINARES…

1. Introdução No presente trabalho vamos analisar a forma em que o credor pode reclamar de forma mais célere o pagamento de uma dívida, através da ação monitória. A ação monitória é um procedimento intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório,…

MONITÓRIA E ATUALIZAÇÕES NO NOVO CPC MONITORING ACTION AND UPDATES ON NEW CPC Rafael Andrade Biangulo1 Daniel S. Dominici (Or.)2 RESUMO A ação monitória é um procedimento especial que busca a satisfação do credor, que tenha em mãos um documento escrito que não tenha força executiva, como uma ordem de serviço ou até mesmo um título de crédito prescrito, caso o credor tenha um documento que caiba ação de execução ele não poderá ingressar com a ação monitória, este procedimento especial…