Embargos Declaração Monitorio

Professor Universitário, especialista em Direito Civil e em Direito Processual Civil. O PROCEDIMENTO MONITÓRIO COM BASE EM PROVA ESCRITA PARA COBRANÇA DE SOMA EM DINHEIRO 1. Introdução O presente trabalho visa estudar o instituto jurídico conhecido como ação monitória, de modo a conhecer, de forma pormenorizada, o procedimento monitório. O procedimento monitório, que foi instituído na legislação brasileira pela Lei nº 9.079/75, permite cobrança de…

AÇÃO MONITÓRIA Noções Gerais Do Procedimento monitório Baseado no direito europeu se mostra mas rápido e mais barato instrumento de composição de litígios. Em muitas causas existe a pretensão do autor de receber pagamento, com inexistência de oposição do réu à pretensão do autor, tendo ai uma lide superficial e não uma propriamente dita como no processo de conhecimento. Tem-se a insatisfação de uma prestação sem ter a necessidade da contestação, sendo solucionada pelo juiz. Trata-se…

Ação monitória 1. Introdução O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação

Baiano, CEP 40050-300 Salvador/BA, por seu procurador infra firmado que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 1102-B do Código de Processo Civil opor os presentes: EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO, em face de: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa publica federal, inscrita no CNPJ sob n. 00.360.305/0001-04, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 4, lotes 3/4, Brasília/DF e jurídico Regional no Edif. Dois de Julho, na rua…

X Dos Procedimentos Especiais 819 Também será possível arguir a nulidade da sentença arbitral em impugnação, oposta na execução de título judicial. 14. PROCEDIMENTO MONITÓRIO 14.1. Introdução A ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou…

vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.102, c, do Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe que lhe move NOMONOMONOMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº XXXXXXXXXXXXX, ajuizar os presentes EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados. PRELIMINARES Preliminarmente, a Embargada deixou de juntar à petição inicial os documentos imprescindíveis à propositura da ação. O documento…

mercadorias em questão. O réu foi citado (fls. 24/24v.) e apresentou os Embargos de fls. 40/51, suscitando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de impropriedade da via eleita. No mérito, contesta a liquidez do crédito, uma vez que os documentos trazidos pelo autor não seriam eficazes para a instrução do feito. Não existe pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Resposta aos embargos às fls. 57/61. Instados a se manifestar em provas, o autor…

CPF sob o nº XXX identidade XXX, residente e domiciliado no XXX, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, de número processual em epígrafe, ajuizada por XXX, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por seus procuradores in fine assinados, opor os presentes EMBARGOS MONITÓRIOS, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS COMO DEMONSTRADOS NA AÇÃO MONITÓRIA Em breve narrativa dos fatos, alegou o autor que manteve relação comercial com o Réu, tendo sido emitido XXX cheques,…

advogado e procurador que a presente subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhe move CICLANO DE TAL a fim de, com fundamento no artigo 1.102, alínea c, do Código de Processo Civil apresentar EMBARGOS MONITÓRIOS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Primeiramente, gostaríamos de salientar nosso repúdio aos subterfúgios e falácias utilizados pelo Embargado/Autor, além da total falta com a verdade em sua inicial, uma…

desde já, o patrocínio gratuito do profissional infra assinado. Vale ressaltar ainda que a Requerente é ISENTA de apresentar a Declaração do Imposto de Renda, pois recebe mensalmente o salário de R$ 1.400,00 (Hum Mil e Quatrocentos Reais), tendo em vista que atualmente está isento da declaração de Imposto de Renda quem ganha até R$ 1.787,00 (Hum Mil Setecentos e Oitenta e Sete Reais). DOS FATOS A…