Embargos Declaração Monitorio

natureza cognitiva cominatória, condenando o réu a emitir novo título em substituição no prazo que assinar (art. 911, CPC). Se na contestação o réu oferecer resistência ao pedido do autor, arcará com as verbas de sucumbência. 2) PROCEDIMENTO MONITÓRIO: Arts. 1102a, 1102b e 1102c do CPC. Finalidade: permitir ao credor que não possui um título executivo (judicial ou extrajudicial) obter com mais rapidez a satisfação de seu crédito, sem uma sentença de mérito, sempre que não…

prazo de quinze dias. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto passa a requerer a Vossa Excelência que se digne: 1 A citação do Promovido, na pessoa de seu representante, no endereço indicado no preâmbulo, para pagar a importância pleiteada, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, por decisão liminar condenatória, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, com o prosseguimento do feito como execução e realização dos atos…

Nem se conhece mais, portanto, a ação executiva com procedimento especial. No sistema agora adotado, o processo de execução não é destinado ao contraditório e nele não há nem audiência, nem sentença. Só haverá julgamento quando o executado opuser embargos, o que ocorrerá em autos apartados, sem interferência no processo de execução, salvo a sua suspensão, nos casos do artigo 741 do CPC. O Código de Processo Civil submeteu-se a notáveis alterações, das quais resultaram, dentre outras,…

termos da Lei n° 1.060/50 e da Lei n° 7.115/83, por não possuir meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem prejuízo próprio ou da família, para que assim não veja vencida a satisfação de seus Direitos, para tanto, apresenta declaração de pobreza que vai anexo juntamente com o instrumento procuratório 2. DOS FATOS Através de contrato particular de compra e venda de veículo (DOC 2) firmado entre o Requerente e os Requeridos, em 01/01/2012, o Requerente adquiriu um…

Serviços Educacionais – Cerceamento de defesa - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Requisitos do Art. 320 do CC-02 - Retenção de Documento devido a inadimplência - Juros desde o vencimento da obrigação. O Juízo de 1º grau rejeitou os embargos monitórios e constituídos de pleno Direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com o prosseguimento da execução. A Quinta Turma Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, analisou o…

COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move GILIARD FERREIRA DE LUCCA, igualmente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores firmatários, opor EMBARGOS MONITÓRIOS conforme as razões que seguem: 1 – Dos Fatos Inicialmente, a embargante foi surpreendida com o recebimento da citação destes autos. Isto por que diante do desconhecimento de qualquer vínculo e consequentemente débito…

recursos financeiros, não podendo, consequentemente, arcar com as devidas custas processuais sem que tenha prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Assim, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, pela aplicação da Lei n°. 1060/1950 e declaração de pobreza efetuada em conformidade com a Lei nº. 7.510/86. I. DOS FATOS O Requerente é credor da Requerida, tendo em vista prestação de serviços xxxxxxxxx (doc. 02/12). Referido crédito encontra-se representado pelos 11…

dinheiro para pagar ao autor. 11. Concessão da Medida: Pode ocorrer através de: a) Decisão interlocutória – recurso cabível = agravo de instrumento – efeito devolutivo ou suspensivo (quando o resultado é mais grave); b) Sentença – apelação – embargos de declaração 12. Cessação da Eficácia da Medida – art. 806, CPC Deferimento # Efetivação da medida – quando a parte não cumpre o que foi deferido na decisão, na liminar. Deferimento = Despacho do juiz em favor do Requerente, na liminar.…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL Com relação às ações de procedimento especial, o prazo para contestar especificamente as ações de reintegração de posse, nunciação de obra nova e embargos de terceiro é, respectivamente: a) 5 dias; 15 dias; 5 dias. b) 15 dias ; 10 dias ;10 dias. c) 15 dias; 20 dias; 10 dias. d) 5 dias; 5 dias; 20 dias. e) 15 dias, 5 dias, 10 dias. Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação de pena

de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos. (N)- Venda a Crédito com Reserva de Domicílio. (O)- Arbitragem. (P)- Ação Monitória. 2- Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: (A)- Alienações Judiciais.…