Embargos Declaração Monitorio

do domínio na ação possessória? E exceção de usucapião como matéria de defesa? Quais os efeitos da improcedência da ação possessória forte na exceção de usucapião? Cabível a exceção de usucapião como matéria de defesa “USUCAPIÃO. Defesa. Declaração de domínio. O réu de ação possessória pode argüir como defesa a sua posse e pedir o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas para a procedência do seu pedido devem estar presentes os requisitos da usucapião, entre eles a…

conhecimento, execução e de cautelar. Foi pensada como uma alternativa para a tempestividade do processo, “abreviando a solução definitiva do litígio” (Expressão utilizada por Humberto Theodoro Junior (2008, p. 328) como a característica do procedimento monitório). Visa beneficiar credores e a própria Justiça, dando rito especial às pretensões de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinável bem móvel que, em face de prova escrita, sem eficácia executiva de seu…

posse. - A terceira possibilidade: não pagar, não se omitir e reagir!!!! O Réu tem 15 dias para querendo apresentar sua defesa em forma de embargos monitórios. (ATENÇÃO). 5. Embargos Monitórios Aqui nós temos uma discussão a tempos sobre a natureza jurídica dos embargos monitórias, eles foram trazidos com base nos embargos do devedor ou chamados tb embargos a execução - eles são autuados em apenso (os quais eram usados para a defesa na execução de títulos judiciais, mas não mais são…

seguinte: " O pressuposto da admissibilidade do pedido monitório (condição da ação, interesse processual, adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Obviamente, porque se tivesse título teria execução e faltar-lhe-ia o interesse processual necessário ao provimento monitório. Prova escrita é a documental, não necessariamente o instrumento do negócio jurídico. Podemos…

obra de MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho, 28. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 545 7 Ibidem; Filipinas e pela Consolidação das Leis do Processo Civil bem como pelo regulamento 737 de 1850, que denotava um procedimento monitório semelhante que foi introduzia ao Código de Processo Civil, por força da Lei n.º 9.079 de 14 de julho de 1995 com vacatio legis de 60 dias.8 O Código de 1939 não tratou especificadamente sobre as ações monitórias mas possuía uma…

PROCEDIMENTO MONITÓRIO 1. Definição A Ação monitoria é um instituto novo, introduzido pela Lei n. 9.079 de 1995 e incorporada ao Código Civil de 2002, disposta no Livro IV Dos Procedimentos Especiais. Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor.…

indicação alfa-numéricos: 1.102a, 1.102b e 1.102c. O procedimento monitório pode ser dividido em duas espécies: puro e documental. Neste, as alegações do autor obrigatoriamente devem vir acompanhadas de prova documental (prova escrita), enquanto que no procedimento monitório puro, o processo se desenvolve a partir de um juízo de verossimilhança das alegações do demandante. O direito brasileiro adotou apenas o procedimento monitório documental. Assim, entre nós, a ação monitória é…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em relação a respeitável sentença de fls., com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Excelência, conforme mencionado no pedido dos Embargos Monitórios apresentados em momento oportuno, à nomeação da presente curadora foi realizada através do Convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, ambos…

Procedimento: Reexame de Sentença Processo nº 2011.3.010.789-5 Ref.: Embargos de Declaração Município de Melgaço – Prefeitura Municipal, amplamente identificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados e bastantes procuradores que a presente subscrevem, vem com as honras de estilo dedicadas a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 535 e 188, ambos do CPC, tempestivamente1 opor Embargos de Declaração com Efeito Infringente aos termos do…

Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.080-020. Tel.: 2415-3602 / 98928744 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 28ª VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo n. xxxxxxx FIADOR e DEVEDOR, vem à presença de V. Exa., propor o presente EMBARGOS MONITÓRIOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamento de direito que passa a expor: SINTESE DA DEMANDA: A segunda embargante contratou o FIES com a embargada em 06/05/2002 com garantia…