Embargos Declaração

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...).

Processo nº Nome da Parte, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO promovida por Nome da Parte, através da sua curadora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em relação a respeitável sentença de fls., com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
Excelência, conforme mencionado no pedido dos Embargos Monitórios apresentados em momento oportuno, à nomeação da presente curadora foi realizada através do Convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, ambos do Estado de (...).

Desta feita, cabe a este D. Juízo fixar os honorários advocatícios cabíveis a esta procuradora (que podem ser de 30%, 60, 70% ou 100%) do valor descrito na tabela prática da Defensoria Pública.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência sejam recebidos e ao final acolhidos os presentes Embargos de Declaração, nos termos do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil para que:

a) Seja sanada a omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios da presente curadora especial, para que conste no dispositivo da sentença a fixação da porcentagem cabível ao caso em tela.

b) Seja ao final do trânsito em julgado desta sentença, expedida certidão de honorários advocatícios com o respectivo valor arbitrado em sentença, em benefício da advogada Nome da advogada, como medida de direito.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Local e data

Advogada.