petição

Página 1 de 3.123 resultados Contagem a Partir da Ciência da Penhora pelo Terceiro Tópico • 0 seguidores TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 89001020085050201 BA 0008900-10.2008.5.05.0201 (TRT-5) Data de publicação: 17/09/2009 Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. O art. 1048 do CPC disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta - porque, via de regra, o terceiro, se terceiro efetivamente é, não fica ciente da penhora na data em que esta acontece. Todavia, é evidente que se o terceiro ficou ciente da penhora em determinada data, esse é o termo inicial para ajuizar a sua ação incidental visando à liberação do bem constrito e, cinco dias após, preclui a sua oportunidade para fazê-lo. Isto porque não se pode admitir que, dessa forma, o terceiro tenha um prazo inicial e o estenda ao sabor dos critérios subjetivos que orientem a data da consecução da arrematação para, só aí, nascer novamente o termo "a quo" da referida ação TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 1706200805502001 SP 01706-2008-055-02-00-1 (TRT-2) Data de publicação: 20/10/2009 Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA "ON LINE". A penhora realizada on line, sobre valores depositados em conta bancária,tem características próprias que não

através de seu bastante procurador in fine assinado com instrumento de mandato em anexo (doc. 1),opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: 00394460/0216-53, neste ato representada pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no artigos 649 e seguintes do Código de Processo Civil, com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DAS PRELIMINARES: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requere a…

00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. Ação de Embargos à Execução Proc. nº. 033322.2012-07-04-00-2 Agravante: Pedro de Tal Agravado: Josué das Quantas PEDRO DE TAL (“Agravante”), viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.555.777-44, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às…

previsão legal, porque eles são taxativos, isto é, já vêm definidos, enumerados pela lei (numerus clausus). - Princípio da tipicidade ou tipificação: “Tipos, como se sabe, são conceitos, moldes rígidos previstos pelo legislador e identificados por regimes jurídicos que lhes são próprios.” Só se considera direitos reais se este direito tiver amoldado no texto legal, ou seja, os direitos reais existem de acordo com os tipos legais. - Princípio da perpetuidade: o direito real, é…

entanto se quiser entrar com ação para impugnar uma lei, deve ser feito por meio de ADIN. LEI  ATO  MS (Mandado de segurança contra o ato)  Procedimento Célere (É um procedimento rápido, no caso, por exemplo, de o estabelecimento comercial de uma pessoa ter sido fechado e quere abrir, deve-se impetrar um MS de forma a agilizar a abertura para o comércio novamente. Não tem audiência, pois é um procedimento somente com documentos, o MP se manifesta e o juiz, ao final, sentencia.…

dRio, 21/02/2013. Professor Jailton Direito Constitucional III Controle de Constitucionalidade É um sistema que vai verificar se aquilo que esta no ordenamento jurídico está em harmonia com a Constituição. Existe controle de constitucionalidade MATERIAL e FORMAL.  Material: Quando tem uma norma no ordenamento jurídico que está em desacordo com a norma constitucional. EX: quando uma emenda constitucional afronta a Constituição. Normas originariamente constitucionais não são…

DA LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da xxxxxxx como exigência parcial para a avaliação do Curso de Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil. 8º período noturno. Orientadora: Prof. xxxxxxxxxxx. Itaúna/MG 2013 DA LEI 12.016/2009 – O MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado à Faculdade de Direito da…

Direito das Coisas 21\02\2013 POSSE - Conceito: “Situação Fática Tutelada por um Direito” - Origem Histórica, Roma. - “Jus Possidendi” – Direito de Possuir - “Jus Possessionis” – Direito de Usar\Fruir Diferenças entre posse e detenção Detentor= Fâmulo da Posse (art. 1198) Teorias da Posse - Teoria Subjetiva da Posse (1803) Frederic Charles Savigny -Corpus = corpo - Animus = intenção de ser dono Teoria Objetiva da Posse . Rudolph Von Ihering - Basta - A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS Autos: 001/2012 JOSÉ, já qualificado nos autos supra de Ação de Indenização por Danos Morais que move contra o réu VIRGÍLIO, face à sentença de fls., vem, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelos fatos e fundamentos abaixo, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas à Superior Instância para…

que esteja impedindo que o possuidor utilize-se do bem. 2) A ação de reintegração de posse também está disciplinada nos arts. 926 ao 931 do CPC e tem por objetivo principal a retomada da posse que foi tirada por esbulho. Esbulho é a tomada da posse mediante violência, clandestinidade ou precariedade. Ou seja, o esbulhador adquire uma posse injusta da coisa. “Além da restituição da coisa, a que faz jus, o possuidor tem direito a ser indenizado dos prejuízos que sofreu com o esbulho.”…