princípios dos direitos reais

ser desmembrados, isto é, podem ser transferidos a terceiros, limitando a própria propriedade e sendo, ao mesmo tempo, por ela limitados. -Princípio da exclusividade: não se pode ter dois direitos reais sobre determinada coisa, se eu tenho um notebook, por exemplo, eu sou o titular do direito real, só eu tenho o domínio da coisa, não pode existir outra pessoa titular do mesmo objeto. É importante entender sobre as normas e princípios dos direitos reais, pois são elas que estabelecerão diretrizes para a aquisição, transferências, perda e conservação de direitos. Posse Conceito – é o domínio que a pessoa exerce sobre a coisa. Teorias: Teoria Subjetiva de Savigny – A aquisição da posse depende da presença cumulativa de dois fatores. O Corpus – que é do ato físico da posse, podendo ser material ou ficto. Ex. recebimento das chaves. O animus – è o ato de vontade da posse. Teoria Objetiva de Ihering – Para Constituir-se a posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Classificação da Posse. a) Posse direta – aquela que é exercida por quem tem a coisa materialmente, havendo um poder físico imediato. Ex. A posse exercida pelo locatário, por concessão do locador. b) Posse indireta – exercida por meio de outra pessoa, havendo mero exercício de direito, geralmente decorrente da propriedade. Ex. locador, proprietário do bem. …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ......... Vara do Trabalho de ..................... Embargos de Terceiro n° 0 Apenso ao Processo n° 0 Código da Corregedoria: 33 - Agravo de petição ........................, já qualificada nos autos dos Embargos de Terceiros, tombados sob o número epigrafado e que tramitam, como apensos a Reclamatória Trabalhista supra identificada, perante esta MM. Vara do Trabalho, onde figura como Reclamante o Sr.…

Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MUNICÍPIO DE contra OLIVEIRA, por essa E.Vara, na forma do artigo 1.406 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar seus EMBARGOS DE TERCEIRO consubstanciado nas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Conforme Contrato de Compra e Venda celebrado em 09 de março de 2001 adquiriu de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ., CNPJ nº , o…

de embargos a execução, razão esta que motivou a parte exeqüente a pleitear a alienação judicial do imóvel. No entanto, houve promoção de embargos de terceiros em que foram vencedores em primeira instância e vencidos em segunda instância, tendo sido o processo julgado extinto sem resolução de mérito. 2.4- Após os tramites processuais, em 18 de novembro de 2004, ANTES DE REALIZAR AS PRAÇAS de alienação do imóvel penhorado, o requerente apresentou petição no bojo daqueles autos de…

coisa até que seja ressarcido, ou seja, poderei recusar-me a restituir a casa até ser reembolsado pelo comodante.” (FIUZA, 2008, p.875) Quanto às benfeitorias voluptuárias, que visam tão-só mudanças estéticas, não aumentando ou facilitando o uso do imóvel, terá o possuidor apenas o direito de levantá-las, desde que tal não traga prejuízos à coisa. É o que diz o art. 1219, do Código Civil: “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como,…

ocorrência do ato turbativo, real e atual, não se justificando defesa baseada em simples possibilidade de agressão, problemática e futura. É necessário ainda, a respeito do mencionado requisito, que seja injusta a turbação. Terceiro, finalmente, deve haver proporcionalidade na reação. O possuidor deverá, tão somente, praticar os atos estritamente necessários para manter-se na posse. Qualquer excesso será condenável. Desforço imediato: Contra o esbulho quando possuidor é impedido de…

p. 45 p. 1-6 tópico = Trabalhista nome da peça = Trabalhista - Embargos de Terceiro - Penhora Bem de Família Título(site) = Modelo de Embargos de Terceiro –Trabalhista Bem de Família Descrição(site) = Petição de Ação de Embargo de Terceiro em face de penhora de imóvel residencial de sócio em execução trabalhista bem de família Justiça do Trabalho Keywords(site) = embargos, terceiro, penhora, bem, família, sócio, imóvel…

Civil apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de seu procurador que pode ser encontrada na Avenida Souza Naves, n.º 3546, 1º andar, sala 12, nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDÍCOS. Em meados da data de 26/02/2007, o embargante adquiriu em compra e venda o veículo Fiat Palio, como se pode inferir pela simples analise da cópia do…

Caso o executado não pague, não faça o deposito judicial para a oposição de embargos à execução. nem nomeie bens a penhora, se passará ao próximo passo, a penhora, voltando o oficial de justiça até o local da execução, procedendo a penhora sobre tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução, inclusive, juros, multas, verbas previdenciárias e etc, no que se refere ao art. 883 da CLT: Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens,…

assinadas pelo exequente, pelo executado, pelo escrivão ou chefe de secretaria, sendo que uma será entregue ao executado e a outra juntada aos autos. O depósito da importância tem a finalidade para pagamento efetivo do que é devido e também para garantir o juízo perante os embargos, o depósito deverá ser feito em instituição bancária que assegure juros e correção monetária. O cumprimento de sentença deverá efetuar-se-á perante os tribunais nas causas de sua competência originária, pelo…