Embargos De Declaração Revisional De Alimentos

trabalho e à remuneração. ROL DE DOCUMENTOS Solicitar sempre duas fotocópias de cada documento, frente e verso. 1. Procuração, no caso do autor ser de menor, (o mesmo deverá ser assistido ou representado por seu representante legal); 2. Declaração de Insuficiência Financeira; 3. Carteira de Identidade; 4. CPF; 5. Comprovante de renda do cliente. 6. Comprovante de residência; 7. Carteira de Trabalho (parte da identificação –foto e dados pessoais) e do contrato de trabalho.…

Procedimentos 1. Autônomos: arresto, seqüestro, busca e apreensão, exibição de coisas, documentos ou livros: 20% sobre o valor da causa. VM = R$ 1.600,00; 2. Preparatórios ou incidentes: 10% sobre o valor da açã o principal. VM = R$ 1.600,00. 3. Embargos de terceiro 1. Como advogado do embargado: o valor dos honorários devidos na causa principal mais 8% sobre o seu valor; 2. Como advogado do embargante: 10% sobre o valor do bem por ele defendido. VM = R$ 2.300,00. 4. Cumprimento de…

Luiz Renato Alves da Silva. Porto Alegre, 03 de abril de 2013. DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA) Trata-se de apelação interposta por BRASIL TELECOM S/A contra sentença (fls. 118-121) e embargos da fl. 137, proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito movida por LEONIR TERESINHA RIGHI BRANCO, que julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer a prescrição das…

03 COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CONDENAÇÃO EM DINHEIRO – DISTRIBUIDOS – 1228 CONDENAÇÃO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER DISTRIBUIDOS – 01 DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DISTRIBUIDOS – 04 DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DISTRIBUIDOS – 05 DESPEJO DISTRIBUIDOS – 01 EMBARGOS DE TERCEIROS DISTRIBUIDOS – 01 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUIDOS – 502 MEDIDA CAUTELAR EM GERAL DISTRIBUIDOS - 02 OUTROS FEITOS NÃO…

(2013/0204182-5) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – MEDIDA CAUTELAR – CARÁTER SATISFATIVO – INADMISSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA APRECIAR MEDIDA CAUTELAR RELACIONADA A RECURSO ESPECIAL SEQUER ADMITIDO NA ORIGEM – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração com nítido…

celebração do casamento por qualquer pessoa” P. Único – Se o juiz ou o oficial de registro tiver conhecimento de algum impedimento, será obrigado A declará-lo. FORMA DE OPOSIÇÃO • Preceitua o artigo 1529- CC “Os impedimentos serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado e com indicação do lugar onde possam ser obtidas”. • Acrescenta o artigo 1.530-CC “O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da…

reparação. 12Posse. 13 Direitos Reais 14 Casamento, União Estável e Monoparentalidade. 15 Dissolução do Casamento e da União Estável. 16 Parentesco. 17 Poder Familiar. 18 Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares. 19 Alimentos. 20 Sucessão legítima. 21 Sucessão testamentária e disposições de última vontade. 22 Leis Civis Especiais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição Contenciosa e Voluntária. 2 Competência (originária e recursal). 3 Organização…

pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos da Lei nº 1.060, de 5/2/1950, considerando-se a situação de hipossuficiência em que se encontra o Exequente, bem como sua representante, conforme declaração em anexo, e a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários dos advogados, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. DOS FATOS A Requerente, __________, avó materna da criança…

* Introduz rito especial. 2.1. Benefício da gratuidade da justiça: Para as pessoas que não têm condições de suportar as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. Basta declaração na forma da lei. Impugnação à concessão do benefício se fará em autos apartados e não suspende o curso do processo. Art. 2º, § 3º: credor pessoalmente - Obviamente que o pedido deve ser formulado por quem possua capacidade postulatória. Se a pessoa não tiver condições de contratar advogado, o…

ser feita na figura do advogado do devedor. A citação ocorrerá na execução dos títulos extrajudiciais, essa é uma espécie de comunicação, pessoal, ao devedor. A citação na execução foi suprimida. A defesa do devedor O devedor não mais propõe embargo á execução, no momento da liquidação. Esse recurso impõe na suspensão do prazo, o que acarretaria demora. O impedimento de tal recurso nessa “fase” reflete, mais uma vez, a preocupação do legislador pela celeridade processual e segurança jurídica